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19 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL: REsp 827287 RN 2006/0050920-1

Superior Tribunal de Justiça
há 16 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
REsp 827287 RN 2006/0050920-1
Órgão Julgador
T1 - PRIMEIRA TURMA
Publicação
DJ 26.06.2006 p. 128
Julgamento
1 de Junho de 2006
Relator
Ministro JOSÉ DELGADO
Documentos anexos
Inteiro TeorRESP_827287_RN_01.06.2006.pdf
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Ementa

PROCESSUAL CIVIL, CIVIL E ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL. FGTS. LEVANTAMENTO. POSSIBILIDADE. CONTRATO DE TRABALHO DECLARADO NULO POR AUSÊNCIA DE APROVAÇÃO EM CONCURSO PÚBLICO (ART. 37, II, CF/88). CULPA RECÍPROCA. JUROS MORATÓRIOS. ART. 406 DO NOVO CC. INCIDÊNCIA DA TAXA SELIC. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL, AUSÊNCIA DE CITAÇÃO DO MUNICÍPIO DE MOSSORÓ E EXCLUSÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. TESES NÃO-PREQUESTIONADAS. SÚMULAS 282 E 356/STF.

1. Ação em que se pleiteia a liberação dos saldos do FGTS de ex-empregado do Município de Mossoró/RN em face da declaração de nulidade do contrato de trabalho por não-atendimento ao concurso público (art. 37, II, CF/88). Acórdão do Tribunal a quo que, reformando a sentença, admitiu a procedência do pedido exordial. Recurso especial da CEF que alega: 1) incompetência da justiça federal;
2) nulidade pelo não-acolhimento do chamamento do município ao processo;
3) ausência de vedação legal quanto à devolução dos valores do FGTS ao Município;
4) incidência de juros de mora pela taxa de 0,5% ao mês e 5) violação dos arts. 29-C da Lei nº 8.036/90 e 21 do CPC. 2. No que se refere às teses de incompetência absoluta da Justiça Federal, ausência de citação do Município de Mossoró e exclusão da condenação em honorários advocatícios, verifica-se, sem maiores dificuldades, que o aresto guerreado, em momento algum, se pronunciou a respeito desses temas. Ausente o requisito do prequestionamento, inviável a apreciação desses inconformismos, diante do que preceituam as Súmulas 282 e 356/STF. 3. Relativamente à determinação de pagamento dos valores fundiários, irretorquível é o acórdão recorrido. As contas vinculadas do FGTS compõem a esfera patrimonial dos empregados, estando em seus nomes os respectivos créditos porventura existentes. Uma vez depositados os valores em favor do titular da conta em razão de sua prestação laboral, incorporam-se ao seu patrimônio, devendo estar protegidos contra ingerências de terceiros. 4. Condutas inadequadas do Município de Mossoró ao requerer o estorno dos valores depositados em favor do autor e da CEF ao proceder à referida entrega dessas importâncias, intervindo no patrimônio do titular da conta sem a sua anuência, previsão legal ou autorização do Poder Judiciário.
5. Nas lides relativas ao FGTS, a jurisprudência desta Corte firmou-se no sentido de considerar devidos juros moratórios no percentual de 0,5% ao mês, a partir da citação (Súmula 163/STF), até o advento do novo Código Civil, quando então serão calculados nos termos do art. 406 desse Diploma legal.
6. Quanto à interposição do recurso pela alínea “c” do permissivo constitucional, a parte não cumpriu com os requisitos recursais, de modo a comprovar, demonstrando analiticamente, o dissídio jurisprudencial, nos termos da Lei e do RISTJ.
7. Recurso especial parcialmente conhecido e, nesta parte, não-provido

Acórdão

Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa parte, negar-lhe provimento, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Luiz Fux, Teori Albino Zavascki e Denise Arruda votaram com o Sr. Ministro Relator.

Veja

Referências Legislativas

  • LEG:FED LEI: 008036 ANO:1990 ART :0019A ART : 00020 INC:00001
  • LEG:FED PRT:000484 ANO:2001 ART :00003 (MINISTÉRIO DO TRABALHO E EMPREGO)
  • LEG:FED MPR:002164 ANO:2001 (MEDIDA PROVISÓRIA N. 2.164-41/2001)
  • LEG:FED SUM:****** SUM:000163
  • LEG:FED LEI: 010406 ANO:2002 ART : 00406
Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/42108/recurso-especial-resp-827287-rn-2006-0050920-1