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2 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO MANDADO DE SEGURANÇA: EDcl no MS 10286 DF 2004/0185303-0

Superior Tribunal de Justiça
há 16 anos

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

S3 - TERCEIRA SEÇÃO

Publicação

DJ 26.06.2006 p. 114

Julgamento

24 de Maio de 2006

Relator

Ministro FELIX FISCHER

Documentos anexos

Inteiro TeorEDCL-MS_10286_DF_24.05.2006.pdf
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Ementa

EMBARGOS DECLARATÓRIOS EM MANDADO DE SEGURANÇA. OMISSÕES E CONTRADIÇÕES NÃO VERIFICADAS. PRETENSÃO DE REEXAME DA CAUSA.

I- Não enseja contradição o fato de o relator entender de forma contrária, inclusive demonstrando as razões do seu entendimento, e adotar, no voto, o entendimento do Colegiado, porquanto contribui para a estabilização da jurisprudência, que é da Corte e não do magistrado.
II- O embargante, à conta de omissões e contradições, pretende, na verdade, o reexame da matéria já decidida, situação que não se coaduna com a estreita via dos declaratórios.
III - Esta c. Corte já tem entendimento pacífico de que os embargos declaratórios, mesmo para fins de prequestionamento, só serão admissíveis se a decisão embargada ostentar algum dos vícios que ensejariam o seu manejo (omissão, obscuridade ou contradição). Embargos declaratórios rejeitados

Acórdão

Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA SEÇÃO do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, rejeitar os embargos de declaração, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.Votaram com o Relator os Srs. Ministros Hamilton Carvalhido, Paulo Gallotti, Laurita Vaz, Paulo Medina, Hélio Quaglia Barbosa, Arnaldo Esteves Lima e Nilson Naves.

Resumo Estruturado

VIDE EMENTA

Sucessivo

  • EDcl no MS 12056 DF 2006/0151254-7 DECISÃO:27/06/2007
  • EDcl no MS 12027 DF 2006/0146377-2 DECISÃO:27/11/2006
  • EDcl no MS 12113 DF 2006/0166093-5 DECISÃO:22/11/2006
Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/42139/embargos-de-declaracao-no-mandado-de-seguranca-edcl-no-ms-10286-df-2004-0185303-0