jusbrasil.com.br
19 de Janeiro de 2022
2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 197648 SP 1998/0090363-1

Superior Tribunal de Justiça
há 23 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
REsp 197648 SP 1998/0090363-1
Órgão Julgador
T4 - QUARTA TURMA
Publicação
DJ 14.06.1999 p. 210
Julgamento
4 de Março de 1999
Relator
Ministro BUENO DE SOUZA
Documentos anexos
Inteiro TeorRESP_197648_SP_04.03.1999.tif
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Ementa

DIREITO ECONÔMICO. LEI 7.730/89. AÇÃO DE COBRANÇA DE CORREÇÃO MONETÁRIA. CASA BANCÁRIA PRIVADA. LEGITIMIDADE PASSIVA "AD CAUSAM". CRITÉRIO DE REMUNERAÇÃO. PERCENTUAL DE 42,72%. Em consonância com a jurisprudência unânime deste Tribunal no tocante ao "Plano Verão" (Lei 7.730/89) o banco privado é parte passiva legítima, aplicando-se à espécie o percentual remuneratório de 42,72%. Recurso especial conhecido e provido parcialmente, sem discrepância de votos.

Acórdão

Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, conhecer em parte do recurso e, nessa parte, dar-lhe provimento parcial, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Votaram com o Relator os Srs. Ministros SÁLVIO DE FIGUEIREDO TEIXEIRA, BARROS MONTEIRO, CÉSAR ASFOR ROCHA e RUY ROSADO DE AGUIAR.

Referências Legislativas

Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/421487/recurso-especial-resp-197648-sp-1998-0090363-1