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14 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL: REsp XXXXX SP 1999/XXXXX-0

Superior Tribunal de Justiça
há 23 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

T6 - SEXTA TURMA

Publicação

Julgamento

Relator

Ministro FERNANDO GONÇALVES

Documentos anexos

Inteiro TeorRESP_205904_SP_25.05.1999.tif
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Ementa

PREVIDENCIÁRIO. ACIDENTE DE TRABALHO. BENEFÍCIO. DATA INICIAL. LEI Nº 8.213/91, ART. 23.

1 - Esta Corte já firmou entendimento no sentido de que o dies a quo da concessão do benefício é o da apresentação do laudo pericial em juízo.

Acórdão

Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, conhecer do recurso. Votaram com o Ministro-Relator os Ministros Hamilton Carvalhido, Vicente Leal e Luiz Vicente Cernicchiaro. Ausente, por motivo de licença, o Ministro William Patterson.

Referências Legislativas

Sucessivo

  • RESP 329075 SP 2001/0074947-0 DECISÃO:04/10/2001
  • RESP 329070 SP 2001/0061913-1 DECISÃO:04/10/2001
  • RESP 281560 SP 2000/0102763-8 DECISÃO:05/12/2000
Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/421509/recurso-especial-resp-205904-sp-1999-0018685-0