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4 de Agosto de 2021
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 793969 RJ 2005/0183976-0

Superior Tribunal de Justiça
há 15 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
REsp 793969 RJ 2005/0183976-0
Órgão Julgador
T1 - PRIMEIRA TURMA
Publicação
DJ 26.06.2006 p. 125
Julgamento
21 de Fevereiro de 2006
Relator
Ministro TEORI ALBINO ZAVASCKI
Documentos anexos
Inteiro TeorRESP_793969_RJ_21.02.2006.pdf
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Ementa

PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS DE DEVEDOR. EXECUÇÃO FUNDADA EM TÍTULOS EXECUTIVOS EXTRAJUDICIAIS. VIABILIDADE. SÚMULA 279/STJ.

1. Notas de empenho e autorizações de despesas são documentos públicos e, portanto, hábeis à execução, por expressa determinação legal (art. 566 do CPC).
2. No presente caso, verifica-se que a ação de execução fundou-se em notas fiscais acompanhadas do devido conhecimento do Departamento de Transportes, assinadas por servidores da Secretaria de Saúde, atestando o recebimento das mercadorias em perfeito estado. Ainda, foi fundada em notas de empenho expedidas pelo próprio Estado executado, com fundamento na Lei nº 4.320/64, em seus arts. 58, 60, 61 e 63, e também em notas de autorização de despesas: títulos executivos, a teor do estabelecido no art. 364 do CPC.
3. A Súmula nº 279 determina que é cabível a execução por título extrajudicial contra a Fazenda Pública, sendo bastante a apresentação de nota de empenho. No caso, além desta, há notas fiscais e notas de autorização de despesas, suficientes para embasar o executivo.

Acórdão

Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, por maioria, vencidos os Srs. Ministros Relator e Denise Arruda, conhecer do recurso especial e dar-lhe provimento, nos termos do voto do Sr. Ministro José Delgado, que lavrará o acórdão. Votaram com o Sr. Ministro José Delgado os Srs. Ministros Francisco Falcão e Luiz Fux.

Resumo Estruturado

CABIMENTO, EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL, CONTRA, FAZENDA PÚBLICA / HIPÓTESE, EXECUÇÃO JUDICIAL, FUNDAMENTAÇÃO, NOTA FISCAL, COM, RECONHECIMENTO, RECEBIMENTO, MERCADORIA, NOTA DE EMPENHO, EXPEDIÇÃO, POR, ESTADO, E, DOCUMENTO, AUTORIZAÇÃO, DESPESA / DECORRÊNCIA, NOTA DE EMPENHO, E, AUTORIZAÇÃO, DESPESA, CARACTERIZAÇÃO, DOCUMENTO PÚBLICO ; CARACTERIZAÇÃO, TÍTULO EXECUTIVO ; DECORRÊNCIA, CERTEZA, EXISTÊNCIA, NEGÓCIO JURÍDICO, E, DÉBITO ; OBSERVÂNCIA, REQUISITO, TÍTULO EXECUTIVO, PREVISÃO, ARTIGO, CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL ; OBSERVÂNCIA, SÚMULA, STJ, E, PRECEDENTE, STJ. (VOTO VISTA) (MIN. LUIZ FUX) CABIMENTO, EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL, CONTRA, FAZENDA PÚBLICA / DESNECESSIDADE, EXEQÜENTE, AJUIZAMENTO, PROCESSO DE CONHECIMENTO, COM, OBJETIVO, COMPROVAÇÃO, DÍVIDA, ANTES, AJUIZAMENTO, EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL ; POSSIBILIDADE, FAZENDA PÚBLICA, ALEGAÇÃO, MATÉRIA, PROCESSO DE CONHECIMENTO, ÂMBITO, EMBARGOS À EXECUÇÃO, EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL ; OBSERVÂNCIA, PRINCÍPIO DA EFETIVIDADE. (VOTO VENCIDO) (MIN. TEORI ALBINO ZAVASCKI) IMPOSSIBILIDADE, ÂMBITO, RECURSO ESPECIAL, APRECIAÇÃO, PREENCHIMENTO, REQUISITO, TÍTULO EXECUTIVO / HIPÓTESE, TRIBUNAL A QUO, ENTENDIMENTO, DOCUMENTO, NÃO CARACTERIZAÇÃO, TÍTULO EXECUTIVO, MOTIVO, FALTA, JUNTADA, DOCUMENTO ORIGINAL, E, FALTA, ASSINATURA, DEVEDOR, E, TESTEMUNHA / DECORRÊNCIA, NECESSIDADE, REEXAME, MATÉRIA DE PROVA ; APLICAÇÃO, SÚMULA, STJ.

Veja

  • EXECUÇÃO CONTRA FAZENDA PÚBLICA - TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL
    • STJ - RESP 289421 -SP, RESP 171228 -SP (RSTJ 169/709), RESP 193896 -RJ (RSTJ 169/732), AG 325006 -PA, RESP 203962 -AC (RSTJ 169/737), RESP 401343 -DF

Referências Legislativas

Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/42220/recurso-especial-resp-793969-rj-2005-0183976-0