jusbrasil.com.br
25 de Janeiro de 2022
2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 326117 AL 2001/0061726-1

Superior Tribunal de Justiça
há 16 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
REsp 326117 AL 2001/0061726-1
Órgão Julgador
T5 - QUINTA TURMA
Publicação
DJ 26.06.2006 p. 183
Julgamento
6 de Junho de 2006
Relator
Ministro ARNALDO ESTEVES LIMA
Documentos anexos
Inteiro TeorRESP_326117_AL_06.06.2006.pdf
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Ementa

PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA NA SENTENÇA. RECURSO CABÍVEL. APELAÇÃO. PRECEDENTES. RECURSO ESPECIAL CONHECIDO E IMPROVIDO.

1. O Superior Tribunal de Justiça tem entendido que a confirmação de decisão monocrática de relator pelo órgão colegiado sana eventual violação ao art. 557 do CPC. Hipótese em que a negativa de seguimento do agravo de instrumento passa a subsistir por decisão colegiada, não monocrática.
2. Em obediência ao princípio da unirrecorribilidade, a sentença, mesmo no que tange à antecipação, em seu corpo, dos efeitos da tutela, só pode ser atacada por apelação, nos termos do art. 513 do CPC. Com efeito, a cada ato decisório recorrível corresponde um único recurso cabível.

Acórdão

Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, conhecer do recurso, mas lhe negar provimento. Os Srs. Ministros Felix Fischer, Gilson Dipp e Laurita Vaz votaram com o Sr. Ministro Relator.

Veja

  • DECISÃO UNIPESSOAL - CONFIRMAÇÃO PELO ÓRGÃO COLEGIADO
    • STJ - RESP 591873 -RS
  • TUTELA ANTECIPADA - RECURSO CABÍVEL - APELAÇÃO

Referências Legislativas

Sucessivo

  • REsp 854340 MG 2006/0127027-8 Decisão:08/11/2007
  • REsp 854190 MG 2006/0127032-0 Decisão:25/10/2007
  • REsp 594000 RS 2003/0176092-9 Decisão:07/11/2006
Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/42235/recurso-especial-resp-326117-al-2001-0061726-1