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16 de Setembro de 2021
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 195192 SC 1998/0085033-3

Superior Tribunal de Justiça
há 22 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
REsp 195192 SC 1998/0085033-3
Órgão Julgador
T6 - SEXTA TURMA
Publicação
DJ 07.06.1999 p. 139
Julgamento
11 de Maio de 1999
Relator
Ministro FERNANDO GONÇALVES
Documentos anexos
Inteiro TeorRESP_195192_SC_11.05.1999.tif
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Ementa

RECURSO ESPECIAL. FALTA. PREQUESTIONAMENTO. INTEMPESTIVIDADE. MATÉRIA. PARTE UNÂNIME. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. DISSÍDIO PRETORIANO. AUSÊNCIA. COTEJO ANALÍTICO. TESES DIVERGENTES. REEXAME DE PROVAS. SÚMULA 7-STJ.

1. As questões de que tratam os arts. 157 do Código de Processo Penal e 29 do Código Penal, relacionadas à livre convicção do Juiz e ao concurso de pessoas, não foram apreciadas pelo acórdão impugnado, razão pela qual não podem ser conhecidas, ante a falta de prequestionamento (súmulas 282 e 356 do STF).
2. É impróprio recurso especial interposto de decisão proferida em embargos infringentes, objetivando discutir matéria constante de parte unânime de acórdão referente a julgamento de recurso em sentido estrito.
3. A simples transcrição de trecho de acórdão, sem o cotejo analítico entre as teses tidas por divergentes, não rende ensejo à demonstração do ventilado dissenso pretoriano. 4. Ainda que assim não fosse, a pretensão - determinar se a qualificadora se ajusta ou não ao caso vertente - demandaria incursão na seara fático-probatória, soberanamente delineada pelas instâncias ordinárias, o que, a teor do disposto no verbete sumular nº 7-STJ, é inviável de ser dirimida em sede de recurso especial. 5. Recurso não conhecido

Acórdão

Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, não conhecer do recurso. Votaram com o Relator os Ministros Hamilton Carvalhido, Vicente Leal e Luiz Vicente Cernicchiaro. Ausente, por motivo de licença, o Ministro William Patterson.

Resumo Estruturado

VIDE EMENTA
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