jusbrasil.com.br
25 de Janeiro de 2022
2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 193846 SC 1998/0081342-0

Superior Tribunal de Justiça
há 23 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
REsp 193846 SC 1998/0081342-0
Órgão Julgador
T1 - PRIMEIRA TURMA
Publicação
DJ 07.06.1999 p. 57
Julgamento
13 de Abril de 1999
Relator
Ministro MILTON LUIZ PEREIRA
Documentos anexos
Inteiro TeorRESP_193846_SC_13.04.1999.tif
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Ementa

Processual Civil. Ação Civil Pública. Terceiro Prejudicado. Interesse Jurídico Demonstrado. Legitimação ser Integrada na Relação Processual. Código Civil, artigos 524 e 572. CPC, artigo 499, § 1º.

1. Demonstrado que os efeitos da sentença não se limitarão às partes, estendendo-se a terceiros (proprietários), atingidos pela sua eficácia, afetando o exercício do direito de propriedade, verificando-se, não só o interesse econômico, mas, sobretudo, o jurídico, legitima-se o terceiro para ingressar na relação processual (art. 499, § 1º, CPC).

Acórdão

Vistos e relatados estes autos, em que são partes as acima indicadas: Decide a egrégia Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, na forma do relatório e notas taquigráficas constantes dos autos, que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Votaram com o Relator os Senhores Ministros José Delgado, Demócrito Reinaldo e Humberto Gomes de Barros. Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro Garcia Vieira. Presidiu o julgamento o Senhor Ministro Milton Luiz Pereira.

Resumo Estruturado

LEGITIMIDADE, TERCEIRO PREJUDICADO, QUALIDADE, PROPRIETARIO, LOTE, INGRESSO, RELAÇÃO PROCESSUAL, HIPOTESE, SENTENÇA JUDICIAL, VIOLAÇÃO, EXERCICIO, DIREITO DE PROPRIEDADE, PROIBIÇÃO, MUNICIPIO, EXPEDIÇÃO, ALVARA PARA CONSTRUÇÃO, CARACTERIZAÇÃO, INTERESSE PROCESSUAL.

Referências Legislativas

Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/422966/recurso-especial-resp-193846-sc-1998-0081342-0