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18 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL: REsp 821845 SC 2006/0038150-4

Superior Tribunal de Justiça
há 16 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
REsp 821845 SC 2006/0038150-4
Órgão Julgador
T5 - QUINTA TURMA
Publicação
DJ 26.06.2006 p. 197
Julgamento
6 de Junho de 2006
Relator
Ministro ARNALDO ESTEVES LIMA
Documentos anexos
Inteiro TeorRESP_821845_SC_06.06.2006.pdf
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Ementa

PREVIDENCIÁRIO. CONCESSÃO DE AUXÍLIO-ACIDENTE. ATUALIZAÇÃO DE DÉBITO PREVIDENCIÁRIO. TAXA SELIC. IMPOSSIBILIDADE. CRITÉRIOS DEFINIDOS NA LEI 8.213/91 E EM SUAS ALTERAÇÕES POSTERIORES. APLICAÇÃO DE JUROS MORATÓRIOS NO PERCENTUAL DE 1% (UM POR CENTO).

1. Na Taxa Selic estão embutidos simultaneamente juros moratórios, juros remuneratórios e correção monetária, tornando-se inadequada para aplicar os efeitos da mora. Em assim ocorrendo, estar-se-ia penalizando o ente público em duplicidade, ocorrendo bis in idem.
2. Ademais, sendo uma taxa de variação mensal, torna-se inviável o seu cálculo para efeito de condenação, a qual, mormente, abrange vários anos de parcelas a serem corrigidas monetariamente.
3. A atualização dos débitos previdenciários, seguindo a pacífica jurisprudência desta Corte, deverá ser nos termos do art. 41 da Lei 8.213/91 e suas posteriores alterações.
4. Os juros moratórios, devido seu caráter alimentar, incidem no percentual de 1% ao mês, a partir da citação válida.
5. Recurso especial conhecido e provido para afastar a aplicação da Taxa Selic na atualização dos débitos previdenciários

Acórdão

Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, conhecer do recurso e lhe dar provimento, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Felix Fischer, Gilson Dipp e Laurita Vaz votaram com o Sr. Ministro Relator.

Veja

  • DÉBITO PREVIDENCIÁRIO - TAXA SELIC
    • STJ - RESP 215881 -PR

Doutrina

  • Obra: O ART. 406 DO CÓDIGO CIVIL E A TAXA SELIC, REVISTA DO INSTITUTO DOS ADVOGADOS DE SÃO PAULO, ANO 7, N. 13, 2004, P. 132.
  • Autor: DOMINGOS FRANCIULLI NETTO

Referências Legislativas

Sucessivo

  • REsp 824085 SC 2006/0041598-0 DECISÃO:06/06/2006
  • REsp 823573 SC 2006/0041714-2 DECISÃO:06/06/2006
  • REsp 822099 SC 2006/0038572-2 DECISÃO:06/06/2006
Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/42311/recurso-especial-resp-821845-sc-2006-0038150-4