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13 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL: REsp XXXXX MG 1996/XXXXX-8

Superior Tribunal de Justiça
há 23 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

T1 - PRIMEIRA TURMA

Publicação

Julgamento

Relator

Ministro MILTON LUIZ PEREIRA

Documentos anexos

Inteiro TeorRESP_106119_MG_11.03.1999.tif
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Ementa

Processual Civil. Execução Fiscal. Exigência de Juros Moratórios e Correção Monetária. A Falta de Explicitação Não Elide a Liquidez e Certeza da Certidão de Dívida Ativa - CTN, Artigos 161 e § 1º, 202 e 204. Lei 6830/80, Art. , § 5º, II Súmula 254/STF.

1. Tratando-se de acessórios legais exigíveis, mesmo são incluídos na certidão de dívida ativa inscrita, por si, a falta de explicitação dos juros moratórios e correção, não arruina a presumida liquidez e certeza.

Acórdão

Vistos e relatados estes autos, em que são partes as acima indicadas: Decide a egrégia Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, dar provimento ao recurso, na forma do relatório e notas taquigráficas constantes dos autos, que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Votaram com o Relator os Senhores Ministros José Delgado e Humberto Gomes de Barros. Ausentes, justificadamente, os Senhores Ministros Garcia Vieira e Demócrito Reinaldo. Presidiu o julgamento o Senhor Ministro Milton Luiz Pereira.

Resumo Estruturado

OCORRENCIA, PRESUNÇÃO, LIQUIDEZ E CERTEZA, CERTIDÃO DA DIVIDA ATIVA, INDEPENDENCIA, FALTA, INCLUSÃO, JUROS DE MORA, CORREÇÃO MONETÁRIA, DECORRENCIA, FIXAÇÃO, LEI, NECESSIDADE, PROSSEGUIMENTO, EXECUÇÃO FISCAL.

Referências Legislativas

Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/423114/recurso-especial-resp-106119-mg-1996-0054933-8