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21 de Outubro de 2021
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO : AgRg no Ag 217556 MG 1998/0095327-2

Superior Tribunal de Justiça
há 22 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
AgRg no Ag 217556 MG 1998/0095327-2
Órgão Julgador
T1 - PRIMEIRA TURMA
Publicação
DJ 07.06.1999 p. 86
Julgamento
4 de Maio de 1999
Relator
Ministro GARCIA VIEIRA
Documentos anexos
Inteiro TeorAGRG-AG_217556_MG_04.05.1999.tif
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Ementa

AGRAVO REGIMENTAL - MATÉRIA DE ÍNDOLE CONSTITUCIONAL. Matéria de índole constitucional não pode ser apreciada em sede de recurso especial. Agravo improvido.

Acórdão

Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Exmºs. Srs. Ministros da Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental. Votaram com o Relator os Exmºs. Srs. Ministros Demócrito Reinaldo, Humberto Gomes de Barros e Milton Luiz Pereira. Ausente, justificadamente, o Exmº. Sr. Ministro José Delgado.

Resumo Estruturado

VIDE EMENTA
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