Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL: REsp 174905 PE 1998/0037760-3

1. Nas relações jurídicas de trato sucessivo em que a Fazenda Pública figure como devedora, a prescrição atinge somente as parcelas que, vencidas mês a mês, não são abrangidas pelo período de cinco anos, anteriores ao ajuizamento da ação - Súmula 85/STJ.

2. Recurso não conhecido

Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, não conhecer do Recurso. Votaram com o Relator, os Srs. Ministros Felix Fischer, Gilson Dipp e José Arnaldo.

NÃO OCORRENCIA, PRESCRIÇÃO, FUNDO DE DIREITO, BENEFICIO PREVIDENCIARIO, OCORRENCIA, PRESCRIÇÃO, EXCLUSIVIDADE, PRESTAÇÃO, ANTERIORIDADE, CINCO ANOS, AJUIZAMENTO, AÇÃO JUDICIAL, CARACTERIZAÇÃO, OBRIGAÇÃO, TRATO SUCESSIVO.