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6 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL: REsp 174905 PE 1998/0037760-3

Superior Tribunal de Justiça
há 23 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

REsp 174905 PE 1998/0037760-3

Órgão Julgador

T5 - QUINTA TURMA

Publicação

DJ 07.06.1999 p. 117

Julgamento

6 de Maio de 1999

Relator

Ministro EDSON VIDIGAL

Documentos anexos

Inteiro TeorRESP_174905_PE_06.05.1999.tif
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Ementa

PREVIDENCIÁRIO. REVISÃO DE PENSÃO. INTEGRALIDADE DA REMUNERAÇÃO DO SERVIDOR FALECIDO. PRESCRIÇÃO QÜINQÜENAL.

1. Nas relações jurídicas de trato sucessivo em que a Fazenda Pública figure como devedora, a prescrição atinge somente as parcelas que, vencidas mês a mês, não são abrangidas pelo período de cinco anos, anteriores ao ajuizamento da ação - Súmula 85/STJ.
2. Recurso não conhecido

Acórdão

Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, não conhecer do Recurso. Votaram com o Relator, os Srs. Ministros Felix Fischer, Gilson Dipp e José Arnaldo.

Resumo Estruturado

NÃO OCORRENCIA, PRESCRIÇÃO, FUNDO DE DIREITO, BENEFICIO PREVIDENCIARIO, OCORRENCIA, PRESCRIÇÃO, EXCLUSIVIDADE, PRESTAÇÃO, ANTERIORIDADE, CINCO ANOS, AJUIZAMENTO, AÇÃO JUDICIAL, CARACTERIZAÇÃO, OBRIGAÇÃO, TRATO SUCESSIVO.

Referências Legislativas

  • LEG:FED CFD:****** ANO:1988 ART :00040 PAR:00005
  • LEG:FED DEC: 020910 ANO:1932 ART : 00003
Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/423293/recurso-especial-resp-174905-pe-1998-0037760-3