Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL: REsp 174476 SP 1998/0036959-7

- RECURSO ESPECIAL. ADMISSIBILIDADE. INTERESSE RECURSAL. PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIOS. TETO. SALÁRIO-DE-BENEFÍCIO. VALOR MÁXIMO. ARTS. 29, 33 E 136 DA LEI 8.213/91. - A imposição legal de teto máximo para o salário-de-benefício está em plena harmonia com a CF/88. - O art. 136 da Lei 8.213/91 atua em momento distinto do art. 29, § 2º, referindo-se tão-somente ao cálculo do salário-de-benefício. - Legalidade do art. 29, § 2º, da Lei 8.213/91 ao estabelecer que "o valor do salário-de-benefício não será inferior ao de um salário-mínimo, nem superior ao do limite máximo do salário-de-contribuição na data de início do benefício". - Carece o recorrente de interesse recursal, se o acórdão recorrido está, no tocante à aplicação da Súmula 260/TFR, em consonância com o apelo especial. - Precedente. - Recurso parcialmente conhecido e, nessa parte, provido

Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, conhecer parcialmente do recurso e, nessa parte, dar-lhe provimento, nos termos do voto do Ministro Relator. Votaram com o Relator os Ministros GILSON DIPP e JOSÉ ARNALDO. Ausente, ocasionalmente, o Ministro EDSON VIDIGAL.