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7 de Dezembro de 2021
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 848624 MG 2006/0110899-6

Superior Tribunal de Justiça
há 14 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
REsp 848624 MG 2006/0110899-6
Órgão Julgador
T5 - QUINTA TURMA
Publicação
DJ 07.02.2008 p. 1
Julgamento
29 de Novembro de 2007
Relator
Ministro ARNALDO ESTEVES LIMA
Documentos anexos
Inteiro TeorRESP_848624_MG_29.11.2007.pdf
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Ementa

PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. TEMPO DE SERVIÇO CELETISTA. CONTAGEM PARA FINS DE INCORPORAÇÃO DE QUINTOS. POSSIBILIDADE. PRECEDENTE DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. VIOLAÇÃO AO ART. 535DO CPC. NÃO-OCORRÊNCIA. FUNDAMENTOS SUFICIENTES PARA EMBASAR A DECISÃO. JUROS DE MORA DEVIDOS. 12% AO ANO. AÇÃO AJUIZADA ANTERIORMENTE À MP 2.180-35/01. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. BASE DE CÁLCULO. PRESTAÇÕES VENCIDAS E VINCENDAS. ART. 260DO CPC. RECURSO ESPECIAL DA ESCOLA TÉCNICA FEDERAL DE OURO PRETO CONHECIDO E IMPROVIDO. RECURSO ESPECIAL DE AFONSO PEREIRA CONHECIDO E PROVIDO.

1. Conforme previsto no art. 535do CPC, os embargos de declaração têm como objetivo sanar eventual obscuridade, contradição ou omissão existentes na decisão recorrida. Não há omissão quando o Tribunal de origem pronuncia-se de forma clara e precisa sobre a questão posta nos autos, assentando-se em fundamentos suficientes para embasar a decisão.
2. Em virtude de julgamento ocorrido no Supremo Tribunal Federal (RE 209.899/RN, Rel. Min. MAURÍCIO CÔRREA, DJ 6/6/03), o Superior Tribunal de Justiça reviu seu posicionamento e, em observância ao art. 100da Lei 8.112/90, passou a admitir a contagem de tempo de serviço celetista para fins de quintos, anuênios e licença-prêmio. Inteligência da Súmula 678/STF.
3. A Quinta Turma desta Corte, em especial, tem fixado os juros de mora quando, na sentença, não há previsão, por aplicação da regra do art. 293 do Código de Processo Civil.
4. Os juros moratórios sobre as condenações impostas à Fazenda Pública para pagamento de verbas remuneratórias devidas a servidores e empregados públicos, nas demandas ajuizadas anteriormente à edição da Medida Provisória n.º 2.180-35/01, devem ser fixados em 12% ao ano, nos termos do art. do Decreto-Lei 2.322/87.
5. Consoante dispõe o art. 260do CPC, nas causas em que a Fazenda Pública é condenada ao pagamento de prestações de trato sucessivo e por prazo indeterminado, a verba honorária deve ser fixada sobre as parcelas vencidas, acrescidas de uma anualidade das parcelas vincendas. Precedentes.
6. Recurso especial da Escola Técnica Federal de Ouro Preto conhecido e improvido. Recurso especial de Afonso Pereira conhecido e provido

Acórdão

Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, conhecer do recurso interposto por Afonso Pereira e lhe dar provimento e conhecer do recurso da Escola Técnica Federal de Ouro Preto, mas lhe negar provimento, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Napoleão Nunes Maia Filho, Jane Silva (Desembargadora convocada do TJ/MG), Felix Fischer e Laurita Vaz votaram com o Sr. Ministro Relator.

Veja

  • EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - PREQUESTIONAMENTO
  • SERVIDOR PÚBLICO - TEMPO DE SERVIÇO - CELETISTA - CONTAGEM
  • JUROS DE MORA - FAZENDA PÚBLICA - MP 2.180-35/01
    • STJ - RESP 552437 -SC, RESP 571606 -RS, AGRG NO RESP 600538 -RS, RESP 572790 -SC
  • BASE DE CÁLCULO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS
    • STJ - RESP 446204 -RS, RESP 507087 -SC
  • JUROS DE MORA - FAZENDA PÚBLICA - MP 2.180-35/01
    • STJ - RESP 552437 -SC, RESP 571606 -RS, AGRG NO RESP 600538 -RS, RESP 572790 -SC

Referências Legislativas

Sucessivo

  • REsp 816899 RS 2006/0024894-7 Decisão:08/11/2007
Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/4237/recurso-especial-resp-848624

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