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22 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
há 14 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
REsp 848624 MG 2006/0110899-6
Órgão Julgador
T5 - QUINTA TURMA
Publicação
DJ 07.02.2008 p. 1
Julgamento
29 de Novembro de 2007
Relator
Ministro ARNALDO ESTEVES LIMA
Documentos anexos
Inteiro TeorRESP_848624_MG_29.11.2007.pdf
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Inteiro Teor

Superior Tribunal de Justiça

RECURSO ESPECIAL Nº 848.624 - MG (2006/0110899-6)

RELATOR : MINISTRO ARNALDO ESTEVES LIMA

RECORRENTE : AFONSO PEREIRA

ADVOGADO : MAURÍCIO LEOPOLDINO FONSECA E OUTRO (S)

RECORRENTE : ESCOLA TÉCNICA FEDERAL DE OURO PRETO

PROCURADOR : DIANA DO SOCORRO MORAIS MARINHO E OUTRO (S)

RECORRIDO : OS MESMOS

EMENTA

PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. TEMPO DE SERVIÇO CELETISTA. CONTAGEM PARA FINS DE INCORPORAÇÃO DE QUINTOS. POSSIBILIDADE. PRECEDENTE DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. VIOLAÇÃO AO ART. 535 DO CPC. NÃO-OCORRÊNCIA. FUNDAMENTOS SUFICIENTES PARA EMBASAR A DECISÃO. JUROS DE MORA DEVIDOS. 12% AO ANO. AÇÃO AJUIZADA ANTERIORMENTE À MP 2.180-35/01. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. BASE DE CÁLCULO. PRESTAÇÕES VENCIDAS E VINCENDAS. ART. 260 DO CPC. RECURSO ESPECIAL DA ESCOLA TÉCNICA FEDERAL DE OURO PRETO CONHECIDO E IMPROVIDO. RECURSO ESPECIAL DE AFONSO PEREIRA CONHECIDO E PROVIDO.

1. Conforme previsto no art. 535 do CPC, os embargos de declaração têm como objetivo sanar eventual obscuridade, contradição ou omissão existentes na decisão recorrida. Não há omissão quando o Tribunal de origem pronuncia-se de forma clara e precisa sobre a questão posta nos autos, assentando-se em fundamentos suficientes para embasar a decisão.

2. Em virtude de julgamento ocorrido no Supremo Tribunal Federal (RE 209.899/RN, Rel. Min. MAURÍCIO CÔRREA, DJ 6/6/03), o Superior Tribunal de Justiça reviu seu posicionamento e, em observância ao art. 100 da Lei 8.112/90, passou a admitir a contagem de tempo de serviço celetista para fins de quintos, anuênios e licença-prêmio. Inteligência da Súmula 678/STF.

3. A Quinta Turma desta Corte, em especial, tem fixado os juros de mora quando, na sentença, não há previsão, por aplicação da regra do art. 293 do Código de Processo Civil.

4. Os juros moratórios sobre as condenações impostas à Fazenda Pública para pagamento de verbas remuneratórias devidas a servidores e empregados públicos, nas demandas ajuizadas anteriormente à edição da Medida Provisória n.º 2.180-35/01, devem ser fixados em 12% ao ano, nos termos do art. do Decreto-Lei 2.322/87.

5. Consoante dispõe o art. 260 do CPC, nas causas em que a Fazenda Pública é condenada ao pagamento de prestações de trato sucessivo e por prazo indeterminado, a verba honorária deve ser fixada sobre as parcelas vencidas, acrescidas de uma anualidade das parcelas vincendas. Precedentes.

6. Recurso especial da Escola Técnica Federal de Ouro Preto conhecido e improvido. Recurso especial de Afonso Pereira conhecido e provido.

Superior Tribunal de Justiça

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, conhecer do recurso interposto por Afonso Pereira e lhe dar provimento e conhecer do recurso da Escola Técnica Federal de Ouro Preto, mas lhe negar provimento, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Napoleão Nunes Maia Filho, Jane Silva (Desembargadora convocada do TJ/MG), Felix Fischer e Laurita Vaz votaram com o Sr. Ministro Relator.

Brasília (DF), 29 de novembro de 2007 (Data do Julgamento)

MINISTRO ARNALDO ESTEVES LIMA

Relator

Superior Tribunal de Justiça

RECURSO ESPECIAL Nº 848.624 - MG (2006/0110899-6)

RELATOR : MINISTRO ARNALDO ESTEVES LIMA

RECORRENTE : AFONSO PEREIRA

ADVOGADO : MAURÍCIO LEOPOLDINO FONSECA E OUTRO (S)

RECORRENTE : ESCOLA TÉCNICA FEDERAL DE OURO PRETO

PROCURADOR : DIANA DO SOCORRO MORAIS MARINHO E OUTRO (S)

RECORRIDO : OS MESMOS

RELATÓRIO

MINISTRO ARNALDO ESTEVES LIMA:

Trata-se de recursos especiais interpostos contra acórdão do Tribunal Regional

Federal da 1ª Região que reconheceu a servidor público federal o direito à incorporação de

quintos pelo exercício de função comissionada. Foram fixados honorários advocatícios em 10%

sobre o valor da condenação, não incidindo sobre as parcelas vincendas, consoante previsão da

Súmula 111/STJ.

O aresto recorrido foi assim ementado (fl. 297):

ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. ART. 62 DA LEI 8.112/90. EXERCÍCIO DE FUNÇÃO DE CONFIANÇA COMPROVADA. POSSIBILIDADE DE INCORPORAÇÃO DE QUINTOS ANTES DA LEI Nº 8.911/94. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CUSTAS. CORREÇÃO MONETÁRIA.

1. O art. 62 da Lei nº 8.112/90, em sua redação original, autorizava a incorporação da gratificação pelo exercício de função de confiança à razão de 1/5 por ano, até o limite de cinco anos. Tendo o autor comprovado o exercício de chefias, preenchendo os requisitos legais, tem direito à incorporação pretendida.

2. Não representa a melhor exegese a interpretação que conduz à impossibilidade de incorporação de quintos antes da vigência da Lei nº 8.911/94. Precedente deste Tribunal.

3. Honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor da condenação, não incidindo sobre as parcelas vincendas (Súmula n. 111 do STJ). Custas processuais pela ETFOP.

4. Correção monetária das parcelas vencidas desde a data em que se tornaram devidas.

5. Apelação provida.

Os embargos de declaração foram rejeitados (fls. 311/315).

A ESCOLA TÉCNICA FEDERAL DE OURO PRETO alega, em suas razões

de recurso especial, preliminarmente, violação ao art. 535, II, do CPC, uma vez que o acórdão

que apreciou os aclaratórios teria persistido em omissão no que tange ao exame das matérias

Superior Tribunal de Justiça

concernentes ao art. , II, da Lei 8.162/91 e à Lei 6.732/79. No mérito, sustenta ofensa ao art. , II, da Lei 8.162/91, ao argumento de que o servidor celetista não teria direito à incorporação de quintos.

Contra-razões às fls. 353/361.

AFONSO PEREIRA defende, por sua vez, além de dissídio jurisprudencial, contrariedade ao art. 293 do CPC, uma vez que o acórdão recorrido não fixou juros de mora sobre as parcelas vencidas anteriormente ao ajuizamento da ação. Afirma, ainda, violação ao art. 20, § 3º, do CPC, porquanto os honorários advocatícios deveriam ser fixados sobre as prestações vencidas acrescidas de uma anualidade de vincendas, não se aplicando à espécie a Súmula 111/STJ.

Contra-razões às fls. 368/371.

Os recursos especiais foram admitidos pelo Tribunal de origem (fls. 374/376).

É o relatório.

Superior Tribunal de Justiça

RECURSO ESPECIAL Nº 848.624 - MG (2006/0110899-6)

EMENTA

PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO.

TEMPO DE SERVIÇO CELETISTA. CONTAGEM PARA FINS DE

INCORPORAÇÃO DE QUINTOS. POSSIBILIDADE. PRECEDENTE

DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. VIOLAÇÃO AO ART. 535 DO

CPC. NÃO-OCORRÊNCIA. FUNDAMENTOS SUFICIENTES PARA

EMBASAR A DECISÃO. JUROS DE MORA DEVIDOS. 12% AO

ANO. AÇÃO AJUIZADA ANTERIORMENTE À MP 2.180-35/01.

HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. BASE DE CÁLCULO.

PRESTAÇÕES VENCIDAS E VINCENDAS. ART. 260 DO CPC.

RECURSO ESPECIAL DA ESCOLA TÉCNICA FEDERAL DE OURO

PRETO CONHECIDO E IMPROVIDO. RECURSO ESPECIAL DE

AFONSO PEREIRA CONHECIDO E PROVIDO.

1. Conforme previsto no art. 535 do CPC, os embargos de declaração têm

como objetivo sanar eventual obscuridade, contradição ou omissão

existentes na decisão recorrida. Não há omissão quando o Tribunal de

origem pronuncia-se de forma clara e precisa sobre a questão posta nos

autos, assentando-se em fundamentos suficientes para embasar a decisão.

2. Em virtude de julgamento ocorrido no Supremo Tribunal Federal (RE

209.899/RN, Rel. Min. MAURÍCIO CÔRREA, DJ 6/6/03), o Superior

Tribunal de Justiça reviu seu posicionamento e, em observância ao art. 100

da Lei 8.112/90, passou a admitir a contagem de tempo de serviço celetista

para fins de quintos, anuênios e licença-prêmio. Inteligência da Súmula

678/STF.

3. A Quinta Turma desta Corte, em especial, tem fixado os juros de mora

quando, na sentença, não há previsão, por aplicação da regra do art. 293 do

Código de Processo Civil.

4. Os juros moratórios sobre as condenações impostas à Fazenda Pública

para pagamento de verbas remuneratórias devidas a servidores e

empregados públicos, nas demandas ajuizadas anteriormente à edição da

Medida Provisória n.º 2.180-35/01, devem ser fixados em 12% ao ano, nos

termos do art. do Decreto-Lei 2.322/87.

5. Consoante dispõe o art. 260 do CPC, nas causas em que a Fazenda

Pública é condenada ao pagamento de prestações de trato sucessivo e por

prazo indeterminado, a verba honorária deve ser fixada sobre as parcelas

vencidas, acrescidas de uma anualidade das parcelas vincendas.

Precedentes.

6. Recurso especial da Escola Técnica Federal de Ouro Preto conhecido e

improvido. Recurso especial de Afonso Pereira conhecido e provido.

VOTO

MINISTRO ARNALDO ESTEVES LIMA (Relator):

Esta Corte possui entendimento firmado no sentido de que o órgão julgador, desde

que tenha apresentado fundamentos suficientes para sua decisão, não está obrigado a responder

Superior Tribunal de Justiça

um a um os argumentos formulados pelas partes.

Ademais, não se verifica ofensa ao art. 535, II, do CPC, quando inexistem, na

decisão agravada, omissão, contradição ou obscuridade, mas tão-somente finalidade de

prequestionamento. Nesse sentido: EDcl no AgRg no REsp 409.288/PR, Rel. Min. LUIZ FUX,

Quinta Turma, DJ 3/5/04.

No mérito, o Tribunal de origem reconheceu ao recorrido, servidor público federal,

o direito à incorporação de quintos pelo exercício de função comissionada em período no qual

estava submetido ao regime celetista.

Esta Corte possuía entendimento no sentido de que os servidores públicos federais

não tinham direito, para fins de percepção de quintos e anuênios, à contagem do tempo de serviço

celetista, tendo em vista o veto presidencial ao art. 243 da Lei 8.112/90. Nesse sentido:

- ADMINISTRATIVO. FUNCIONÁRIO PÚBLICO. CONTAGEM DE TEMPO DE SERVIÇO CELETISTA. ANUÊNIOS E LICENÇA-PREMIO POR ASSIDUIDADE. DESCABIMENTO.

- VETADO O DISPOSITIVO QUE PERMITIA A CONTAGEM DO TEMPO DE SERVIÇO PRESTADO SOB O REGIME CELETISTA PARA FINS DE ANUÊNIO E LICENÇA PREMIO POR ASSIDUIDADE, (PAR.4. DO ART. 243, DA LEI 8.112/1990) E MANTIDO O VETO, DESCABE COM BASE EM TAL PRECEITO INVOCAR DIREITO ADQUIRIDO, PELO SIMPLES FATO DE QUE ELE JAMAIS EXISTIU NO MUNDO JURÍDICO.

- DISCIPLINA POSTERIOR (LEI 8.162/1991 - ART. 7.) EXCLUIU, EXPRESSAMENTE, OS DOIS BENEFÍCIOS DO ALCANCE DA REGRA.

- EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA RECEBIDOS. (EREsp 79.515/DF, Rel. Min. WILLIAM PATTERSON, Terceira Seção, DJ 3/8/98)

Ocorre que, em razão de posterior julgamento ocorrido no Supremo Tribunal

Federal, no qual foi reconhecido o direito dos servidores públicos que ingressaram anteriormente

à Lei 8.112/90 à contagem do tempo celetista para fins de anuênios, esta Corte modificou seu

posicionamento. O acórdão em questão recebeu a seguinte ementa:

CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. REGIME JURÍDICO ÚNICO. LEI Nº 8.112/90: ARTIGO 100 C/C O ARTIGO 67. VETO AO § 4º DO ARTIGO 243. SUBSISTÊNCIA DA VANTAGEM PESSOAL.

O veto ao § 4º do artigo 243 da Lei nº 8112/90 não tem base jurídica para desconstituir direito de ex-celetistas à contagem do tempo pretérito para fim de anuênio, na forma prevista no artigo 67 do novo Regime Jurídico Único, visto que o artigo 100 do texto legal remanescente dispõe que é contado para todos os efeitos o tempo de serviço público federal.

Recurso extraordinário não conhecido. (STF, RE 209.899/RN, Rel. Min.

Superior Tribunal de Justiça

MAURÍCIO CÔRREA, DJ 6/6/03)

Afinal, sob o número 678, o Supremo Tribunal Federal editou a seguinte súmula:

"São inconstitucionais os incisos I e III do art. da Lei 8.162/1991, que afastam, para efeito de

anuênio e de licença-prêmio, a contagem do tempo de serviço regido pela Consolidação das Leis

do Trabalho dos servidores que passaram a submeter-se ao regime jurídico único".

Assim, em observância ao art. 100 da Lei 8.112/90, que reconhece o direito à

contagem do tempo de serviço público federal para todos os efeitos, firmou-se o novo

entendimento segundo o qual o tempo de serviço celetista deve ser computado para fins de

quintos e anuênios. A propósito, os seguintes precedentes:

ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL CONTRATADO PELA CLT. MUDANÇA PARA O REGIME ESTATUTÁRIO. TEMPO DE SERVIÇO. CONTAGEM PARA FINS DE INCORPORAÇÃO DE QUINTOS. POSSIBILIDADE. ARTS. 67 E 100 DA LEI Nº 8.112/90.

1. A decisão exarada pela Suprema Corte no RE 209899/RN não se limitou a reconhecer a contagem de tempo de serviço no regime celetista para fins de anuênios, consignando, taxativamente, que era devida tal contagem para todos os fins, devendo-se incluir nesse rol a contagem para incorporação de quintos.

2. Agravo regimental improvido. (AgRg no REsp 211.599/DF, Rel. Min. MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, Sexta Turma, DJ 14/5/07)

ADMINISTRATIVO – RECURSO ESPECIAL - SERVIDOR PÚBLICO -TEMPO DE SERVIÇO CELETISTA - CONTAGEM RECÍPROCA -ANUÊNIOS - LEIS NºS 8.112/90 (ARTS. 100 E 67) E 8.162/91 (ART. 7º) – DISSÍDIO PRETORIANO NÃO COMPROVADO.

1 - Esta Turma tem entendido, reiteradamente, que, a teor do art. 255 e parágrafos, do RISTJ, para comprovação e apreciação da divergência jurisprudencial, devem ser mencionadas e expostas as circunstâncias que identificam ou assemelham os casos confrontados, bem como juntadas cópias integrais de tais julgados ou, ainda, citado repositório oficial de jurisprudência. Inocorrendo isto na espécie, não conheço da divergência aventada.

2 - Com a implantação do Regime Jurídico Único, o tempo de serviço público federal prestado sob o extinto regime celetista, é computado para todos os efeitos, inclusive para anuênios. Inteligência dos arts. 67 e 100, da Lei nº 8.112/90.

3 - A Lei nº 8.162/91, através de seu art. , não pode retroagir para alcançar fatos pretéritos à sua vigência, já consolidados pelo referido diploma legal estatutário (Lei nº 8.112/90).

4 – Precedentes (STF, RE nº 209.899-0/RN; STJ, REsp nºs 185.141/RN e 181.427/PB).

5 – Recurso conhecido nos termos acima expostos e, neste aspecto, desprovido. (REsp 311.169/PB, Rel. Min. JORGE SCARTEZZINI,Quinta Turma, DJ 22/4/03)

Documento: 742198 - Inteiro Teor do Acórdão - Site certificado - DJ: 07/02/2008 Página 7 de 11

Superior Tribunal de Justiça

ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. REGIME JURÍDICO ÚNICO. TEMPO DE SERVIÇO PRESTADO SOB O REGIME CELETISTA. CONTAGEM. ANUÊNIO.

Conforme entendimento firmado pelo colendo STF (RE 209.899-0 RN), os servidores têm direito a computar o tempo de serviço prestado sob o regime celetista para fins de anuênio, tendo em vista que o art. 100 da Lei 8.112/90 dispõe que o tempo de serviço público federal é contado para todos os efeitos. Precedentes. Recurso provido. (REsp 197.856/MG, Rel. Min. FELIX FISCHER, Quinta Turma, DJ 10/5/99)

Por outro lado, verifico que, de fato, o Tribunal de origem não fixou juros de mora sobre as parcelas vencidas.

A Quinta Turma desta Corte, em especial, tem fixado os juros de mora quando, na sentença, não há previsão, por aplicação da regra do art. 293 do Código de Processo Civil, que dispõe:

Art. 293. Os pedidos são interpretados restritivamente compreendendo-se, entretanto, no principal os juros legais.

Por conseguinte, impõe-se definir qual o percentual de juros na presente hipótese. No âmbito da jurisprudência dominante do Superior Tribunal de Justiça, apresenta-se pacífico o entendimento segundo o qual, nas condenações impostas à Fazenda Pública para pagamento de verbas de natureza alimentar a servidores públicos, anteriores à edição da Medida Provisória n.º 2.180-35/01, deve ser observado o percentual de 12% (doze por cento) ao ano, por incidência da regra do art. do Decreto-Lei 2.322/87, que prevê: "Sobre a correção monetária dos créditos trabalhistas, de que trata o Decreto-lei nº 75, de 21 de novembro de 1966 e legislação posterior, incidirão juros, à taxa de 1% (um por cento) ao mês, capitalizados mensalmente".

Prevalece a compreensão de que, não obstante referido dispositivo seja destinado, em tese, aos créditos de natureza trabalhista, alberga todos aqueles de natureza alimentar devidos a servidores públicos. Afasta-se, portanto, a observância de qualquer outro dispositivo legal, em especial do art. 1.062 do Código Civil de 1916. Nesse sentido: REsp 552.437/SC, Rel. Min. LAURITA VAZ, Quinta Turma, DJ de 15/12/03; e REsp 571.606/RS, Rel. Min. FELIX FISCHER, Quinta Turma, DJ de 23/8/04.

Ressalto que a modificação introduzida pela Medida Provisória 2.180-35, de

Superior Tribunal de Justiça

24/8/01, que acrescentou o art. 1º-F à Lei 9.494/97, para determinar a observância do percentual

de 6% (seis por cento) ao ano nas condenações impostas à Fazenda Pública para pagamento de

verbas remuneratórias devidas a servidores e empregados públicos, aplica-se tão-somente às

ações ajuizadas posteriormente à sua edição (AgRg no REsp 600.538/RS, Rel. Min.

HAMILTON CARVALHIDO, Sexta Turma, DJ de 25/10/04; REsp 572.790/SC, Rel. Min.

FELIX FISCHER, Quinta Turma, DJ de 9/12/03).

Desse modo, nas causas de natureza alimentar, quando o título judicial em

execução provém de ação proposta antes da edição da Medida Provisória 2.180-35/01, deve ser

observado o percentual de 12% (doze por cento) ao ano, nos termos do art. 3º do Decreto-Lei

2.322/87, conforme jurisprudência dominante do Superior Tribunal de Justiça.

In casu, a ação foi ajuizada em 28/6/91, motivo pelo qual os juros moratórios

devem ser fixados em 12% ao ano.

Finalmente, a teor da pacífica e numerosa jurisprudência, e nos termos do art. 260

do CPC, nas causas em que a Fazenda Pública é condenada ao pagamento de prestações de

trato sucessivo e por prazo indeterminado, a verba honorária deve ser fixada sobre as parcelas

vencidas, acrescidas de uma anualidade das parcelas vincendas. Nesse sentido:

PROCESSO CIVIL. RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO. REAJUSTE. 28.86%. JUROS MORATÓRIOS. PERCENTUAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. LIMITAÇÃO. BASE DE CÁLCULO. ARTIGO 260 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.

...............................................................................................................

.................

2. Ambas as turmas que compõem a 3ª Seção desta Corte assentaram compreensão de que, nos casos em que a Fazenda Nacional for condenada ao cumprimento de obrigação pecuniária de trato sucessivo e por tempo indeterminado, é necessária a limitação da base de cálculo da verba honorária aos parâmetros insertos no artigo 260 do Código de Processo Civil, qual seja o somatório das prestações vencidas mais um ano de parcelas vincendas.

3. Precedentes.

4. Recurso parcialmente conhecido. (REsp 446.204/RS, Rel. Min. PAULO GALLOTTI, Sexta Turma, DJ 27/3/06)

SERVIDOR PÚBLICO. VENCIMENTOS. REAJUSTE DE 28,86%. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PREQUESTIONAMENTO. MULTA DO ART. 538 DO CPC. AFASTAMENTO. SÚMULA 98/STJ. JUROS DE MORA. NATUREZA ALIMENTAR. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. SÚMULA 83/STJ. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. BASE DE CÁLCULO. PRESTAÇÕES VENCIDAS E VINCENDAS.

.........................................................................................................

................

Superior Tribunal de Justiça

IV – Em se tratando de condenação imposta à Fazenda Pública, substancialmente nos casos em que a condenação restringe-se ao cumprimento de obrigação pecuniária de trato periódico, sucessivo e por tempo indeterminado, faz-se necessária a delimitação da base de cálculo da verba honorária ao somatório das prestações vencidas, mais uma anualidade das prestações vincendas, em consonância com a regra insculpida no art. 260 do CPC. (Precedentes).

Recursos parcialmente conhecidos e, nessa parte, providos. (REsp 507.087/SC, Rel. Min. FELIX FISCHER, Quinta Turma, DJ 23/6/03)

Assim, o acórdão recorrido, de fato, merece reforma no que tange à base de cálculo da verba honorária, fixada sobre o valor da condenação, não incidindo sobre as parcelas vincendas.

Ante o exposto, conheço de ambos os recursos especiais. Nego provimento ao recurso da Escola Técnica Federal de Ouro Preto e dou provimento ao de Afonso Pereira para fixar juros moratórios de 12% ao ano sobre as parcelas de quintos pagas em atraso e arbitrar os honorários advocatícios em 10% sobre as parcelas vencidas, acrescidas de uma anualidade das parcelas vincendas.

É o voto.

Superior Tribunal de Justiça

ERTIDÃO DE JULGAMENTO

QUINTA TURMA

Número Registro: 2006/0110899-6 REsp 848624 / MG

Números Origem: 199901001137661 9500193710

PAUTA: 20/11/2007 JULGADO: 29/11/2007

Relator

Exmo. Sr. Ministro ARNALDO ESTEVES LIMA

Presidente da Sessão

Exmo. Sr. Ministro ARNALDO ESTEVES LIMA

Subprocurador-Geral da República

Exmo. Sr. Dr. OSVALDO CAPELARI JÚNIOR

Secretário

Bel. LAURO ROCHA REIS

AUTUAÇÃO

RECORRENTE : AFONSO PEREIRA

ADVOGADO : MAURÍCIO LEOPOLDINO FONSECA E OUTRO (S)

RECORRENTE : ESCOLA TÉCNICA FEDERAL DE OURO PRETO

PROCURADOR : DIANA DO SOCORRO MORAIS MARINHO E OUTRO (S)

RECORRIDO : OS MESMOS

ASSUNTO: Administrativo - Servidor Público Civil - Incorporação de Quintos

CERTIDÃO

Certifico que a egrégia QUINTA TURMA, ao apreciar o processo em epígrafe na sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

"A Turma, por unanimidade, conheceu do recurso interposto por Afonso Pereira e lhe deu provimento e conheceu do recurso da Escola Técnica Federal de Ouro Preto, mas lhe negou provimento, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator."

Os Srs. Ministros Napoleão Nunes Maia Filho, Jane Silva (Desembargadora convocada do TJ/MG), Felix Fischer e Laurita Vaz votaram com o Sr. Ministro Relator.

Brasília, 29 de novembro de 2007

LAURO ROCHA REIS

Secretário

Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/4237/recurso-especial-resp-848624-mg-2006-0110899-6/inteiro-teor-100013595

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