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24 de Agosto de 2019
2º Grau

Superior Tribunal de Justiça STJ - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL : EDcl nos EDcl no REsp 883639 RS 2006/0166302-0

PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. OMISSÃO. INOCORRÊNCIA. CONTRADIÇÃO. INEXISTÊNCIA. FAX. INTEMPESTIVIDADE. - Rejeitam-se os embargos de declaração quando ausentes omissão, contradição ou obscuridade no acórdão. - É intempestivo o recurso remetido ao STJ via fax no último dia do prazo após 19 horas, ou seja, fora do horário de expediente forense. Precedentes. - A interposição de recursos por fax é regulamentada pela Lei 9.800/99, e não pela Lei 11.419/06, que apenas dispõe sobre a informatização do processo judicial e regula a prática de atos processuais por meio eletrônico. Embargos de declaração rejeitados.

Superior Tribunal de Justiça
há 10 anos
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Processo
EDcl nos EDcl no REsp 883639 RS 2006/0166302-0
Órgão Julgador
T3 - TERCEIRA TURMA
Publicação
DJe 26/05/2009
Julgamento
12 de Maio de 2009
Relator
Ministra NANCY ANDRIGHI

Ementa

PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. OMISSÃO. INOCORRÊNCIA. CONTRADIÇÃO. INEXISTÊNCIA. FAX. INTEMPESTIVIDADE. - Rejeitam-se os embargos de declaração quando ausentes omissão, contradição ou obscuridade no acórdão. - É intempestivo o recurso remetido ao STJ via fax no último dia do prazo após 19 horas, ou seja, fora do horário de expediente forense. Precedentes. - A interposição de recursos por fax é regulamentada pela Lei 9.800/99, e não pela Lei 11.419/06, que apenas dispõe sobre a informatização do processo judicial e regula a prática de atos processuais por meio eletrônico. Embargos de declaração rejeitados.

Acórdão

Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas constantes dos autos, por unanimidade, rejeitar os embargos de declaração, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora. Os Srs. Ministros Massami Uyeda, Sidnei Beneti, Vasco Della Giustina e Paulo Furtado votaram com a Sra. Ministra Relatora.