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15 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL: REsp XXXXX RS 1998/XXXXX-7

Superior Tribunal de Justiça
há 23 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

T1 - PRIMEIRA TURMA

Publicação

Julgamento

Relator

Ministro MILTON LUIZ PEREIRA

Documentos anexos

Inteiro TeorRESP_194956_RS_04.02.1999.tif
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Ementa

Tributário. COFINS. Construtora e Comercialização de Imóveis. Legalidade da Incidência. Leis Complementares nos 56/87 (itens 32, 34 e 50) e 70/91 CTN, art. 111. Lei nº 4.591/64. Decreto-Lei nº 2.397/87 (art. 1º).

1. As empresas edificadoras de imóveis, bens aptos à comercialização, realizam negócios jurídicos de natureza mercantil, celebrados com clientes compradores. Observada a relação jurídica entre o fisco e contribuinte criada pela lei, caracterizada atividade empresarial com intuito de lucro, divisados atos mercantis, é legal a incidência da COFINS nas negociações empresariais e nos serviços prestados, negócios jurídicos tributáveis.
3. Recurso não provido

Acórdão

Vistos e relatados estes autos, em que são partes as acima indicadas: Decide a egrégia Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, na forma do relatório e notas taquigráficas constantes dos autos, que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Votaram com o Relator os Senhores Ministros José Delgado, Garcia Vieira e Demócrito Reinaldo. Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro Humberto Gomes de Barros. Presidiu o julgamento o Senhor Ministro Milton Luiz Pereira.

Resumo Estruturado

OBRIGATORIEDADE, EMPRESA, CONSTRUTORA, PRESTAÇÃO DE SERVIÇO, COMPRA E VENDA, IMOVEL, PAGAMENTO, COFINS, CARACTERIZAÇÃO, ATIVIDADE COMERCIAL, INEXISTENCIA, PREVISÃO, ISENÇÃO TRIBUTÁRIA, LEI COMPLEMENTAR, 1991.

Referências Legislativas

  • LEG:FED LCP:000070 ANO:1991 ART :00002 ART :00006 ART :00007
  • LEG:FED LCP:000056 ANO:1987 ITEM:00032 ITEM:00034 ITEM:00050
  • LEG:FED DEL: 000406 ANO:1968
  • LEG:FED LEI: 005172 ANO:1966 ART : 00111
  • LEG:FED LEI: 004591 ANO:1964
  • LEG:FED DEL: 002397 ANO:1987 ART : 00001

Sucessivo

  • RESP 328498 MG 2001/0062913-9 DECISÃO:04/09/2001
  • RESP 195620 RS 1998/0086304-4 DECISÃO:31/08/1999
Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/423853/recurso-especial-resp-194956-rs-1998-0084266-7