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19 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL : AgRg no REsp 1028133 SP 2008/0022787-6

Superior Tribunal de Justiça
há 13 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
AgRg no REsp 1028133 SP 2008/0022787-6
Órgão Julgador
T2 - SEGUNDA TURMA
Publicação
DJe 01/06/2009
Julgamento
19 de Maio de 2009
Relator
Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES
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Ementa

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO - CSLL. IMPOSTO DE RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IRPJ. ART. DA LEI Nº 9.316/96. LEGALIDADE. IMPOSSIBILIDADE DA DEDUÇÃO DA CSLL PARA A APURAÇÃO DO LUCRO REAL (BASE DE CÁLCULO DO IRPJ) E DA PRÓPRIA BASE DE CÁLCULO DA CONTRIBUIÇÃO.

1. O artigo da Lei nº 9.316/96 não vulnera o conceito de renda estabelecido no art. 43do Código Tributário Nacional, ao vedar a dedução do valor referente à Contribuição Social Sobre o Lucro Líquido-CSLL para a identificação da base de cálculo da própria contribuição, assim como para a apuração do lucro real. Precedentes: AgRg noREsp Nº 948.040 - RS, Segunda Turma, Rel. Min. Castro Meira, julgado em 6.5.2008; AgRg no Ag 879.174 / SP, Primeira Turma, Rel. Min. José Delgado, julgado em 2.8.2007.
2. Agravo regimental não provido

Acórdão

Vistos, relatados e discutidos estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Eliana Calmon, Castro Meira, Humberto Martins e Herman Benjamin votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Castro Meira.

Sucessivo

  • AgRg no REsp 765146 RS 2005/0111741-2 Decisão:19/05/2009
  • AgRg no REsp 866045 PR 2006/0120384-1 Decisão:19/05/2009
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