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22 de Outubro de 2021
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 199154 RJ 1998/0096541-6

Superior Tribunal de Justiça
há 22 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
REsp 199154 RJ 1998/0096541-6
Órgão Julgador
T6 - SEXTA TURMA
Publicação
DJ 31.05.1999 p. 199
Julgamento
29 de Abril de 1999
Relator
Ministro LUIZ VICENTE CERNICCHIARO
Documentos anexos
Inteiro TeorRESP_199154_RJ_29.04.1999.tif
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Ementa

RESP - CONSTITUCIONAL - PROCESSUAL CIVIL - ADMINISTRATIVO - VENCIMENTOS - PLANOS ECONÔMICOS - HONORÁRIOS DE ADVOGADO - MAJORAÇÃO - SÚMULA 7-STJ. Os honorários de advogados, no caso do art. 20, § 4º, CPCdevem ser fixados segundo a prudência do magistrado, levando em conta particularidades do processo. A fixação do percentual baseia-se em elementos de natureza probatória, disponíveis aos julgadores a quo. Vedado ao Superior Tribunal de Justiça analisar o valor arbitrado pelo juízo a quo, impondo-se o não conhecimento, a teor da Súmula 7-STJ.

Acórdão

Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas constantes dos autos, por unanimidade, não conhecer do recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro-Relator. Votaram com o Sr. Ministro-Relator os Srs. Ministros Hamilton Carvalhido e Vicente Leal. Ausentes, por motivo de licença, o Sr. Ministro William Patterson e, justificadamente, o Sr. Ministro Fernando Gonçalves.

Resumo Estruturado

VIDE EMENTA
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