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5 de Março de 2021
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
há 12 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
REsp 1108542 SC 2008/0274228-9
Órgão Julgador
T2 - SEGUNDA TURMA
Publicação
DJe 29/05/2009
Julgamento
19 de Maio de 2009
Relator
Ministro CASTRO MEIRA
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Inteiro Teor

RELATOR : MINISTRO CASTRO MEIRA
RECORRENTE : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA
RECORRIDO : GERMANO JOAO VIEIRA E OUTRO
ADVOGADO : WALTER ZIGELLI E OUTRO (S)
EMENTA
PROCESSUAL CIVIL. AÇAO CIVIL PÚBLICA. REPARAÇAO DE DANOS AO ERÁRIO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. REMESSA NECESSÁRIA. ART. 19 DA LEI Nº 4.717/64. APLICAÇAO.
1. Por aplicação analógica da primeira parte do art. 19 da Lei nº 4.717/65, as sentenças de improcedência de ação civil pública sujeitam-se indistintamente ao reexame necessário. Doutrina.
2. Recurso especial provido.
ACÓRDAO
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, dar provimento ao recurso nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Humberto Martins, Herman Benjamin, Mauro Campbell Marques e Eliana Calmon votaram com o Sr. Ministro Relator.
Brasília, 19 de maio de 2009 (data do julgamento).
Ministro Castro Meira
Relator

Documento: 5315629 EMENTA / ACORDÃO - DJ: 29/05/2009
Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/4248684/recurso-especial-resp-1108542-sc-2008-0274228-9/inteiro-teor-12206991