Superior Tribunal de Justiça STJ - EMBARGOS DE DIVERGENCIA NO RECURSO ESPECIAL: EREsp 109705 RS 1997/0088778-2

1. A quebra, por si, não paralisa o processo de execução fiscal, não desloca a competência para o Juízo da falência, nem desconstitui a penhora realizada anteriormente à decretação da falência. Aparelhada a execução fiscal, o produto da arrematação não é colocado à disposição da massa falida. ( REsp 74.471/RS - Rel. Min. José Delgado - in DJU de 2.9.96-; REsp 84.732/RS - Rel. Min. Ari Pargendler - in DJU de 17.

2.97-; REsp 84.884/MS - Rel. Min. Humberto Gomes de Barros - in DJU de 8.4.96-; REsp 94.796/RS - Rel. Min. Milton Luiz Pereira, julgado em 21.8.97). 2. Embargos rejeitados

Vistos e relatados estes autos, em que são partes as acima indicadas: Decide a egrégia Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, por maioria, rejeitar os embargos, vencido o Senhor Ministro Humberto Gomes de Barros (Relator) que os recebeu, na forma do relatório e notas taquigráficas constantes dos autos, que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Os Senhores Ministros Adhemar Maciel, Ari Pargendler, José Delgado, Aldir Passarinho Júnior, Garcia Vieira, Hélio Mosimann e Demócrito Reinaldo votaram com o Senhor Ministro Milton Luiz Pereira, que lavrará o acórdão. Presidiu o julgamento o Senhor Ministro Peçanha Martins.

DESCABIMENTO, SUSPENSÃO DO PROCESSO, EXECUÇÃO FISCAL, HIPOTESE, OCORRENCIA, PENHORA, ARREMATAÇÃO, BEM, ANTERIORIDADE, DECRETAÇÃO, FALÊNCIA, DEVEDOR, IMPOSSIBILIDADE, TRANSFERENCIA, VALOR, ARREMATAÇÃO, JUÍZO DA FALÊNCIA, MASSA FALIDA, RESSALVA, SUJEIÇÃO, ORDEM DE PREFERENCIA, CONCURSO DE CREDORES. (VOTO VENCIDO) (MIN. HUMBERTO GOMES DE BARROS) NECESSIDADE, REMESSA, VALOR, JUÍZO DA FALÊNCIA, PRODUTO, ARREMATAÇÃO, BEM PENHORADO, AMBITO, EXECUÇÃO FISCAL, OBJETIVO, INTEGRAÇÃO, MASSA FALIDA, OBSERVANCIA, ORDEM DE PREFERENCIA, CONCURSO DE CREDORES.