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22 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - HABEAS CORPUS : HC 8926 SP 1999/0027046-0

Superior Tribunal de Justiça
há 23 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
HC 8926 SP 1999/0027046-0
Órgão Julgador
T5 - QUINTA TURMA
Publicação
DJ 31.05.1999 p. 162
Julgamento
27 de Abril de 1999
Relator
Ministro JOSÉ ARNALDO DA FONSECA
Documentos anexos
Inteiro TeorHC_8926_SP_27.04.1999.tif
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Ementa

HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. ART. 12, C/C O ART. 18, DA LEI 6.368/76. PENA-BASE FIXADA À VISTA DO ART. 59, DO CP, ACRESCIDA DA METADE POR INCIDIR CAUSA ESPECIAL DE AUMENTO. INEXISTÊNCIA DE AGRAVANTES E ATENUANTES. Na aferição das circunstâncias legais para a fixação da pena, em se tratando de tráfico de entorpecentes, têm poder decisivo a espécie e a quantidade da droga. Pena-base fixada além do mínimo, motivadamente, com o acréscimo de que trata o inc. III, art. 18, da Lei 6.368/76. Ordem deferida, em parte, para restabelecer a decisão monocrática, que condenou o réu a 15 anos de reclusão e multa.

Acórdão

Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, deferir parcialmente o pedido para, reformando o acórdão hostilizado, restabelecer a sentença de primeiro grau que o condenou as penas de 15 (quinze) anos de reclusão e 247 (duzentos e quarenta e sete) dias-multa. Votaram com o Relator os Ministros EDSON VIDIGAL, FELIX FISCHER e GILSON DIPP.

Resumo Estruturado

INEXISTENCIA, ERRO, DOSIMETRIA DA PENA, ACRESCIMO, OBSERVANCIA, QUANTIDADE, ESPECIE, ENTORPECENTE, CARACTERIZAÇÃO, PERICULOSIDADE, REU, OBSERVANCIA, LIMITE, PREVISÃO LEGAL.

Referências Legislativas

Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/425636/habeas-corpus-hc-8926-sp-1999-0027046-0