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31 de Março de 2020
2º Grau

Superior Tribunal de Justiça STJ - HABEAS CORPUS : HC 8541 PE 1999/0006921-8

HC - PROCESSUAL PENAL - DEFESA PRÉVIA - NULIDADE - A defesa prévia integra o complexo normativo da defesa plena. Peça imprescindível. A falta acarreta nulidade.

Superior Tribunal de Justiça
há 21 anos
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Processo
HC 8541 PE 1999/0006921-8
Órgão Julgador
T6 - SEXTA TURMA
Publicação
DJ 24.05.1999 p. 203
Julgamento
15 de Abril de 1999
Relator
Ministro LUIZ VICENTE CERNICCHIARO

Ementa

HC - PROCESSUAL PENAL - DEFESA PRÉVIA - NULIDADE - A defesa prévia integra o complexo normativo da defesa plena. Peça imprescindível. A falta acarreta nulidade.

Acórdão

Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas constantes dos autos, por unanimidade, conceder o habeas corpus para decretar a nulidade do processo a partir do ato de intimação, para oferecimento das alegações preliminares de defesa, nos termos do voto do Sr. Ministro-Relator. Votaram com o Sr. Ministro-Relator os Srs. Ministros Fernando Gonçalves e Vicente Leal. Ausente, por motivo de licença, o Sr. Ministro William Patterson.

Resumo Estruturado

VIDE EMENTA