jusbrasil.com.br
22 de Outubro de 2021
2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Superior Tribunal de Justiça
há 12 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
REsp 1112283 PB 2009/0047479-7
Órgão Julgador
T1 - PRIMEIRA TURMA
Publicação
DJe 01/06/2009
Julgamento
19 de Maio de 2009
Relator
Ministro BENEDITO GONÇALVES
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Inteiro Teor

RELATOR : MINISTRO BENEDITO GONÇALVES
RECORRENTE : FAZENDA NACIONAL
PROCURADOR : PROCURADORIA-GERAL DA FAZENDA NACIONAL E OUTRO (S)
RECORRIDO : LUIZ GONZAGA PRIMO
ADVOGADO : FREDERICO MATOS BRITO SANTOS E OUTRO (S)
EMENTA
TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. ITR. BASE DE CÁLCULO. EXCLUSAO DA ÁREA DE PRESERVAÇAO PERMANENTE. DESNECESSIDADE DE ATO DECLARATÓRIO DO IBAMA.
1. A orientação das Turmas que integram a Primeira Seção desta Corte firmou-se no sentido de que "o Imposto Territorial Rural - ITR é tributo sujeito a lançamento por homologação que, nos termos da Lei 9.393/1996, permite da exclusão da sua base de cálculo a área de preservação permanente, sem necessidade de Ato Declaratório Ambiental do IBAMA" (REsp 665.123/PR, Segunda Turma, Rel. Min. Eliana Calmon, DJ de 5.2.2007). No mesmo sentido : REsp 812.104/AL , Rel. Min. Denise Arruda, Primeira Turma, DJ 10/12/2007; REsp 587.429/AL, Primeira Turma, Rel. Min. Luiz Fux, DJ de 2/8/2004.
2. Recurso especial não provido.
ACÓRDAO
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso especial, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Luiz Fux, Teori Albino Zavascki e Denise Arruda (Presidenta) votaram com o Sr. Ministro Relator.
Brasília (DF), 19 de maio de 2009 (Data do Julgamento)
MINISTRO BENEDITO GONÇALVES
Relator

Documento: 5339171 EMENTA / ACORDÃO - DJ: 01/06/2009
Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/4281607/recurso-especial-resp-1112283-pb-2009-0047479-7/inteiro-teor-12207503

Informações relacionadas

Doutrina2020 Editora Revista dos Tribunais

Art. 29 - Seção I. Imposto Sobre a Propriedade Territorial Rural

Superior Tribunal de Justiça
Jurisprudênciahá 17 anos

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 587429 AL 2003/0157080-9

Superior Tribunal de Justiça
Jurisprudênciahá 14 anos

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 812104 AL 2006/0014999-8