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25 de Junho de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL: REsp 1111751 SP 2009/0033530-0

Superior Tribunal de Justiça
há 13 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

REsp 1111751 SP 2009/0033530-0

Órgão Julgador

T5 - QUINTA TURMA

Publicação

DJe 01/06/2009

Julgamento

14 de Maio de 2009

Relator

Ministro JORGE MUSSI
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Ementa

RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO PENAL. FALTA GRAVE COMETIDA DURANTE O PERÍODO DE PROVA DO LIVRAMENTO CONDICIONAL. PERDA DOS DIAS REMIDOS. ART. 127 DA LEP. PROVIMENTO DA IRRESIGNAÇÃO.

1. É pacífico o entendimento nesta Corte de que reconhecido o cometimento de falta grave pelo apenado, mesmo durante o período de prova do livramento condicional, cabe ao Juízo da Execução decretar a perda dos dias remidos, medida que não ofende direito adquirido ou coisa julgada.
2. Recurso provido para reformar o acórdão objurgado a fim de decretar a perda dos dias remidos pelo recorrido em razão da prática de falta grave

Acórdão

Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, conhecer do recurso e dar-lhe provimento, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Laurita Vaz, Arnaldo Esteves Lima e Napoleão Nunes Maia Filho votaram com o Sr. Ministro Relator. Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Felix Fischer.

Sucessivo

  • REsp 1078138 SP 2008/0167731-8 Decisão:14/05/2009
  • REsp 1028934 SP 2008/0029385-0 Decisão:07/05/2009
  • REsp 1085063 SP 2008/0188250-7 Decisão:07/05/2009
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