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25 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
há 13 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
REsp 1069595 DF 2008/0133405-0
Órgão Julgador
T2 - SEGUNDA TURMA
Publicação
DJe 27/05/2009
Julgamento
7 de Maio de 2009
Relator
Ministro HUMBERTO MARTINS
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Inteiro Teor

RELATOR : MINISTRO HUMBERTO MARTINS
RECORRENTE : UNIÃO
RECORRIDO : ASSOCIACAO EDUCACIONAL NOSSA SENHORA APARECIDA - AENSA
ADVOGADO : CARLOS MÁRCIO RISSI MACEDO E OUTRO (S)
EMENTA

ADMINISTRATIVO ENSINO SUPERIOR RECONHECIMENTO E RENOVAÇAO DE RECONHECIMENTO DE CURSO EXIGÊNCIA DE COMPROVAÇAO DE REGULARIDADE FISCAL E PREVIDENCIÁRIA PROCEDIMENTO COERCITIVO COM FINALIDADE DE COBRANÇA INDIRETA DE TRIBUTOS IMPOSSIBILIDADE SÚMULAS 70, 323 E 547 DO STF SÚMULA 127 DO STJ.

1. O ensino superior particular é atividade garantida constitucionalmente que está condicionada unicamente a requisitos cujos objetivos são o aperfeiçoamento contínuo da qualidade acadêmica, a melhoria do planejamento e da gestão universitária e a prestação de contas à sociedade.

2. Condicionar o reconhecimento e renovação de reconhecimento de cursos à comprovação de regularidade fiscal e previdenciária é medida coercitiva com finalidade de cobrança indireta de tributos.

3. O entendimento sumulado no STF por meio dos enunciados 70, 323 e 547, bem como o desta Corte Superior, por meio da Súmula 127/STJ, segue a lógica de que a Fazenda Pública deve cobrar os seus créditos através de execução fiscal, sem impedir direta ou indiretamente a atividade profissional ou econômica do contribuinte.

Recurso especial improvido.

ACÓRDAO
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça "A Turma, por unanimidade, negou provimento ao recurso, nos termos do voto do (a) Sr (a). Ministro (a)-Relator (a)." Os Srs. Ministros Herman Benjamin, Mauro Campbell Marques, Eliana Calmon e Castro Meira votaram com o Sr. Ministro Relator.
Brasília (DF), 07 de maio de 2009 (Data do Julgamento)
MINISTRO HUMBERTO MARTINS
Relator

Documento: 5228223 EMENTA / ACORDÃO - DJ: 27/05/2009
Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/4281689/recurso-especial-resp-1069595-df-2008-0133405-0/inteiro-teor-12207075

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