Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL: REsp 191088 PR 1998/0074703-6

I - O presente entendimento do Superior Tribunal de Justiça é o de que se a credora do débito judicial, por ocasião da primeira conta, nada reclama quanto à não inclusão dos "expurgos inflacionários", não se encontra impedida, depois, em precatório complementar, de obter a aplicação da correção monetária por índices que reponham o efetivo valor aquisitivo da moeda.

II - Elaboração dos cálculos considerando os índices de variação do IPC de março a maio de 1990 e fevereiro de 1991.

III - Recurso especial do exeqüente conhecido quanto à divergência e provido

Vistos e relatados estes autos, em que são partes as acima indicadas, Decide a Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça, à unanimidade, conhecer do recurso e dar-lhe provimento, na forma do relatório e notas taquigráficas constantes dos autos, que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Participaram do julgamento os Srs. Ministros Hélio Mosimann, Peçanha Martins e Ari Pargendler.

CABIMENTO, APLICAÇÃO, IPC, PERIODO, MARÇO, MAIO, 1990, FEVEREIRO, 1991, HIPOTESE, PRECATORIO COMPLEMENTAR, INDEPENDENCIA, INEXISTENCIA, PEDIDO, INCLUSÃO, EXPURGO INFLACIONARIO, MOMENTO, ELABORAÇÃO, SENTENÇA DE LIQUIDAÇÃO, DECORRENCIA, CARACTERIZAÇÃO, CORREÇÃO MONETÁRIA, REPOSIÇÃO, PERDA, VALOR, MOEDA, NÃO OCORRENCIA, PRECLUSÃO, COISA JULGADA.