jusbrasil.com.br
6 de Julho de 2022
  • 2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL: REsp 191088 PR 1998/0074703-6

Superior Tribunal de Justiça
há 23 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

REsp 191088 PR 1998/0074703-6

Órgão Julgador

T2 - SEGUNDA TURMA

Publicação

DJ 17.05.1999 p. 175

Julgamento

2 de Fevereiro de 1999

Relator

Ministro ALDIR PASSARINHO JUNIOR

Documentos anexos

Inteiro TeorRESP_191088_PR_02.02.1999.tif
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Ementa

TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO. PRECATÓRIO COMPLEMENTAR. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. EMPRÉSTIMO COMPULSÓRIO SOBRE AQUISIÇÃO DE VEÍCULOS AUTOMOTORES. DECRETO-LEI N. 2.288/86. CORREÇÃO MONETÁRIA. IPC DE MARÇO A MAIO DE 1990, E FEVEREIRO DE 1991. RECURSO ESPECIAL PROVIDO QUANTO À DIVERGÊNCIA.

I - O presente entendimento do Superior Tribunal de Justiça é o de que se a credora do débito judicial, por ocasião da primeira conta, nada reclama quanto à não inclusão dos "expurgos inflacionários", não se encontra impedida, depois, em precatório complementar, de obter a aplicação da correção monetária por índices que reponham o efetivo valor aquisitivo da moeda.
II - Elaboração dos cálculos considerando os índices de variação do IPC de março a maio de 1990 e fevereiro de 1991.
III - Recurso especial do exeqüente conhecido quanto à divergência e provido

Acórdão

Vistos e relatados estes autos, em que são partes as acima indicadas, Decide a Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça, à unanimidade, conhecer do recurso e dar-lhe provimento, na forma do relatório e notas taquigráficas constantes dos autos, que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Participaram do julgamento os Srs. Ministros Hélio Mosimann, Peçanha Martins e Ari Pargendler.

Resumo Estruturado

CABIMENTO, APLICAÇÃO, IPC, PERIODO, MARÇO, MAIO, 1990, FEVEREIRO, 1991, HIPOTESE, PRECATORIO COMPLEMENTAR, INDEPENDENCIA, INEXISTENCIA, PEDIDO, INCLUSÃO, EXPURGO INFLACIONARIO, MOMENTO, ELABORAÇÃO, SENTENÇA DE LIQUIDAÇÃO, DECORRENCIA, CARACTERIZAÇÃO, CORREÇÃO MONETÁRIA, REPOSIÇÃO, PERDA, VALOR, MOEDA, NÃO OCORRENCIA, PRECLUSÃO, COISA JULGADA.

Referências Legislativas

Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/428597/recurso-especial-resp-191088-pr-1998-0074703-6