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24 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 441092 SC 2002/0074500-4

Superior Tribunal de Justiça
há 15 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
REsp 441092 SC 2002/0074500-4
Órgão Julgador
T2 - SEGUNDA TURMA
Publicação
DJ 02.08.2006 p. 238
Julgamento
23 de Maio de 2006
Relator
Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA
Documentos anexos
Inteiro TeorRESP_441092_SC_23.05.2006.pdf
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Ementa

RECURSO ESPECIAL. TRIBUTÁRIO. COFINS. AÇÃO CAUTELAR. COMPENSAÇÃO. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. DESCABIMENTO DA MEDIDA ACAUTELATÓRIA. SÚMULA N. 212/STJ.

1. A compensação e a suspensão de exigibilidade de crédito tributário não podem ser deferidas em sede de ação cautelar, pois se trata de pedidos de cunho essencialmente satisfativo. Inteligência da Súmula n. 212/STJ.

Acórdão

Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, dar provimento ao recurso nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Castro Meira e Eliana Calmon votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro João Otávio de Noronha. Brasília, 23 de maio de 2006 (data do julgamento).

Veja

Referências Legislativas

  • LEG:FED SUM:****** SUM:000212
  • LEG:FED SUM:****** SUM:000212
Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/4286/recurso-especial-resp-441092

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