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19 de Outubro de 2021
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - CONFLITO DE COMPETENCIA : CC 0059120-70.2009.3.00.0000 RS 2009/0059120-2

Superior Tribunal de Justiça
há 12 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
CE - CORTE ESPECIAL
Publicação
DJe 01/06/2009
Julgamento
20 de Maio de 2009
Relator
Ministro HAMILTON CARVALHIDO
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Ementa

CONFLITO INTERNO DE COMPETÊNCIA. PRIMEIRA E TERCEIRA TURMAS. NATUREZA DA RELAÇÃO JURÍDICA LITIGIOSA. SUSPENSÃO NO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO. DIREITO PÚBLICO EM GERAL.

1. A questão que tem sede nas denominadas leis da concessão e diz respeito à prestação de serviço adequado, estabelecida unilateralmente pelo Poder Público, é de direito público e própria da competência da Primeira Seção.
2. Conflito interno conhecido, para declarar competente a Primeira Seção, retornando os autos ao suscitado

Acórdão

Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da CORTE ESPECIAL do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, conhecer do conflito para declarar competente a egrégia Primeira Seção, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Eliana Calmon, Paulo Gallotti, Francisco Falcão, Nancy Andrighi, Laurita Vaz, Luiz Fux, João Otávio de Noronha, Nilson Naves, Ari Pargendler, Fernando Gonçalves, Felix Fischer e Aldir Passarinho Junior votaram com o Sr. Ministro Relator. Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Gilson Dipp.
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