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25 de Junho de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL: REsp 158728 RJ 1997/0090585-3

Superior Tribunal de Justiça
há 23 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

REsp 158728 RJ 1997/0090585-3

Órgão Julgador

T3 - TERCEIRA TURMA

Publicação

DJ 17.05.1999 p. 197
JBCC vol. 200 p. 111
JSTJ vol. 6 p. 247
LEXSTJ vol. 122 p. 188
RSTJ vol. 121 p. 289

Julgamento

16 de Março de 1999

Relator

Ministro CARLOS ALBERTO MENEZES DIREITO
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Ementa

Plano de saúde. Limite temporal da internação. Cláusula abusiva.

1. É abusiva a cláusula que limita no tempo a internação do segurado, o qual prorroga a sua presença em unidade de tratamento intensivo ou é novamente internado em decorrência do mesmo fato médico, fruto de complicações da doença, coberto pelo plano de saúde.
2. O consumidor não é senhor do prazo de sua recuperação, que, como é curial, depende de muitos fatores, que nem mesmo os médicos são capazes de controlar. Se a enfermidade está coberta pelo seguro, não é possível, sob pena de grave abuso, impor ao segurado que se retire da unidade de tratamento intensivo, com o risco severo de morte, porque está fora do limite temporal estabelecido em uma determinada cláusula. Não pode a estipulação contratual ofender o princípio da razoabilidade, e se o faz, comete abusividade vedada pelo art. 51, IV, do Código de Defesa do Consumidor. Anote-se que a regra protetiva, expressamente, refere-se a uma desvantagem exagerada do consumidor e, ainda, a obrigações incompatíveis com a boa-fé e a eqüidade.

Acórdão

Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Senhores Ministros da Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, conhecer do recurso especial e dar-lhe provimento. Participaram do julgamento os Senhores Ministros Nilson Naves e Eduardo Ribeiro. Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro Waldemar Zveiter.

Resumo Estruturado

ILEGALIDADE, CLAUSULA, CONTRATO DE SEGURO, PLANO DE SAÚDE, IMPOSIÇÃO, LIMITE, TEMPO, INTERNAÇÃO, SEGURADO, HOSPITAL, INOBSERVANCIA, PRINCIPIO DA RAZOABILIDADE, CARACTERIZAÇÃO, CLAUSULA ABUSIVA, VIOLAÇÃO, CDC.

Doutrina

  • Obra: CÓDIGO BRASILEIRO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, 4A. ED., FORENSE UNIVERSITARIA, 1995, P. 339
  • Autor: NELSON NERY JUNIOR (COM OUTROS AUTORES)

Referências Legislativas

Sucessivo

  • RESP 383387 RS 2001/0173369-4 DECISÃO:21/02/2002
  • RESP 291609 RJ 2000/0129871-2 DECISÃO:08/05/2001
Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/430281/recurso-especial-resp-158728-rj-1997-0090585-3

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