jusbrasil.com.br
1 de Julho de 2022
  • 2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL: REsp 106047 SP 1996/0054818-8

Superior Tribunal de Justiça
há 23 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

REsp 106047 SP 1996/0054818-8

Órgão Julgador

T2 - SEGUNDA TURMA

Publicação

DJ 10.05.1999 p. 131
RSTJ vol. 120 p. 178

Julgamento

23 de Março de 1999

Relator

Ministro ARI PARGENDLER

Documentos anexos

Inteiro TeorRESP_106047_SP_23.03.1999.tif
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Ementa

TRIBUTÁRIO. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. CONTRIBUINTE QUE RECOLHEU TRIBUTO INEXIGÍVEL POR FORÇA DE ISENÇÃO. CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL (ART. 166). O indébito tributário tem a mesma natureza, quer decorra de exigência indevida ou resulte de erro do contribuinte; - lei que se supõe vigente, má aplicação de lei, isenção não aproveitada, todos são fatos que podem ocasionar o pagamento indevido de tributos, mas o fenômeno é um só, e a repetição está sujeita ao disposto no artigo 166 do Código Tributário Nacional. Recurso especial conhecido e provido.

Acórdão

Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, conhecer do recurso e lhe dar provimento, nos termos do voto do Sr. Ministro-Relator. Participaram do julgamento os Srs. Ministros Aldir Passarinho Júnior, Hélio Mosimann e Peçanha Martins.

Resumo Estruturado

CABIMENTO, APLICAÇÃO, NORMA, CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL, REPETIÇÃO DO INDEBITO, HIPOTESE, PAGAMENTO, TRIBUTO INDEVIDO, DECORRENCIA, ISENÇÃO TRIBUTÁRIA, DESCABIMENTO, EXIGENCIA, ERRO, CONTRIBUINTE.

Doutrina

  • Obra: TEORIA GERAL DO DIREITO TRIBUTÁRIO, 2ª ED, SÃO PAULO, SARAIVA, 1972, P. 277
  • Autor: ALFREDO AUGUSTO BECKER

Referências Legislativas

Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/430782/recurso-especial-resp-106047-sp-1996-0054818-8

Informações relacionadas

Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo TJ-ES - Apelação: APL 003XXXX-51.2011.8.08.0048

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 1610670 MG 2019/0324095-3

Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo TJ-ES - Apelação: APL 001XXXX-83.2008.8.08.0048

Não Incidência do ISSQN sobre Locação de Bens Móveis e Imóveis

Tribunal de Justiça de São Paulo
Jurisprudênciaano passado

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível: AC 100XXXX-85.2017.8.26.0348 SP 100XXXX-85.2017.8.26.0348