jusbrasil.com.br
26 de Maio de 2022
  • 2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Superior Tribunal de Justiça STJ - CONFLITO DE COMPETENCIA: CC 99204 RS 2008/0220325-0

Superior Tribunal de Justiça
há 13 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
CC 99204 RS 2008/0220325-0
Órgão Julgador
S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
Publicação
DJe 03/06/2009
Julgamento
27 de Maio de 2009
Relator
Ministro TEORI ALBINO ZAVASCKI
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Ementa

CONFLITO DE COMPETÊNCIA. JUÍZO FEDERAL DE JUIZADO ESPECIAL E JUÍZO FEDERAL DE JUIZADO COMUM. AÇÃO ANULATÓRIA DE CÁLCULOS JUDICIAIS CUMULADA COM AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO PROPOSTA PELO INSS. ART , , I, DA LEI 10.259/2001. CONFLITO DE COMPETÊNCIA CONHECIDO, DECLARANDO-SE COMPETENTE O JUÍZO FEDERAL DA VARA FEDERAL DE SANTA CRUZ DO SUL/RS, O SUSCITADO.

Acórdão

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia PRIMEIRA SEÇÃO do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, conhecer do conflito e declarar competente o Juízo Federal da Vara Federal e Juizado Especial Criminal de Santa Cruz do Sul - SJ/RS, o suscitado, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Castro Meira, Denise Arruda, Humberto Martins, Herman Benjamin, Mauro Campbell Marques, Benedito Gonçalves, Eliana Calmon e Francisco Falcão votaram com o Sr. Ministro Relator.
Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/4309272/conflito-de-competencia-cc-99204-rs-2008-0220325-0