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28 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO : AgRg no Ag 832123 SP 2006/0238343-6

Superior Tribunal de Justiça
há 13 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
AgRg no Ag 832123 SP 2006/0238343-6
Órgão Julgador
T3 - TERCEIRA TURMA
Publicação
DJe 04/06/2009
Julgamento
26 de Maio de 2009
Relator
Ministro PAULO FURTADO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJ/BA)
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Ementa

AGRAVO REGIMENTAL. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. REGISTRO EM CADASTRO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. AUSÊNCIA DE COMUNICAÇÃO PRÉVIA. DANO MORAL CARACTERIZADO.

1. O registro do devedor em cadastro de proteção ao crédito, sem que haja prévia comunicação por escrito, resulta em abalo moral a ser indenizado pela instituição responsável pela manutenção do cadastro. Precedentes.

Acórdão

Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Massami Uyeda, Sidnei Beneti (Presidente) e Vasco Della Giustina (Desembargador convocado do TJ/RS) votaram com o Sr. Ministro Relator.
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