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25 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL: REsp 1103176 RS 2008/0243254-8

Superior Tribunal de Justiça
há 13 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
REsp 1103176 RS 2008/0243254-8
Órgão Julgador
T1 - PRIMEIRA TURMA
Publicação
DJe 08/06/2009
Julgamento
26 de Maio de 2009
Relator
Ministro BENEDITO GONÇALVES
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Ementa

PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO FISCAL. CESSÃO DE CRÉDITO RURAL. MP 2.196/2001. UNIÃO. ATUAL DETENTORA DO CRÉDITO. LEGITIMIDADE DA COBRANÇA. PRECEDENTES DE AMBAS AS TURMAS QUE COMPÕEM A PRIMEIRA SEÇÃO. MATÉRIA LEGAL NÃO PREQUESTIONADA. SÚMULA 282 DO STF. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL NÃO DEMONSTRADA NA FORMA DO CPC E RISTJ. RECURSO ESPECIAL CONHECIDO EM PARTE E NÃO PROVIDO.

1. Demanda executiva fiscal promovida pela União contra Jorge Luiz Silveira Flôor objetivando cobrar débito proveniente de operações de crédito rural cedido à União pelo Banco do Brasil, nos termos da MP 2.196-3/2001.
2. O acórdão do TRF da 4ª Região recebeu o seguinte resumo (fl. 239): Execução Fiscal. Cessão de créditos decorrentes de operações de crédito rural. Cessão pelo Banco do Brasil. MP 2.196-3/2001. Legitimidade da cobrança.
3. A matéria dos artigos 458, II, 535, II, do CPC não foi enfrentada pelo julgado atacado, pelo que incide a Súmula 282 do STF.
4. Quanto ao dissídio jurisprudencial registro o descumprimento da norma procedimental dos artigos 541, parágrafo único, do CPC e 255, § 2º, do RISTJ, tendo em vista a ausência de semelhança fática entre solução jurídica desenvolvida no acórdão atacado com a apresentada nos julgados paradigmas.
5. No mais, este colegiado, no julgamento do REsp 1.086.169/SC, Rel. Min. Denise Arruda, DJ de 15/4/2009, seguindo a linha de pensar adotada pela Segunda Turma, analisou tema similar ao do presente apelo, tendo sido firmado, em síntese, os entendimentos: - "a cessão de crédito difere da novação da dívida, por não iseguintes mplicar a extinçã(a) o da obrigação cedida, mas apenas operar uma substituição subjetiva na obrigação"; inexiste "mácula na cobrança dos créditos por intermédio da execução fiscal (b)", pois "a execução fiscal é instrumento de cobrança das entidades referidas no art. da Lei 6.830/80, não importando a natureza pública ou privada dos créditos em si" .
6. Recurso especial em parte conhecido e não provido

Acórdão

Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa parte, negar-lhe provimento, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Luiz Fux, Teori Albino Zavascki e Denise Arruda (Presidenta) votaram com o Sr. Ministro Relator.
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