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28 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL: REsp 201112 SC 1999/0004398-7

Superior Tribunal de Justiça
há 23 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
REsp 201112 SC 1999/0004398-7
Órgão Julgador
T1 - PRIMEIRA TURMA
Publicação
DJ 10.05.1999 p. 124
LEXSTJ vol. 122 p. 207
RSTJ vol. 117 p. 228
RTJE vol. 178 p. 201
Julgamento
20 de Abril de 1999
Relator
Ministro GARCIA VIEIRA
Documentos anexos
Inteiro TeorRESP_201112_SC_20.04.1999.tif
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Ementa

FORNECIMENTO DE ÁGUA - SUSPENSÃO - INADIMPLÊNCIA DO USUÁRIO - ATO REPROVÁVEL, DESUMANO E ILEGAL - EXPOSIÇÃO AO RIDÍCULO E AO CONSTRANGIMENTO. A Companhia Catarinense de Água e Saneamento negou-se a parcelar o débito do usuário e cortou-lhe o fornecimento de água, cometendo ato reprovável, desumano e ilegal. Ela é obrigada a fornecer água à população de maneira adequada, eficiente, segura e contínua, não expondo o consumidor ao rídiculo e ao constrangimento. Recurso improvido.

Acórdão

Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Exmºs. Srs. Ministros da Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar provimento ao recurso. Votaram com o Relator os Srs. Ministros Humberto Gomes de Barros e Milton Luiz Pereira Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros Demócrito Reinaldo e José Delgado.

Resumo Estruturado

IMPOSSIBILIDADE, EMPRESA, SERVIÇO PÚBLICO, SUSPENSÃO, FORNECIMENTO, AGUA POTAVEL, NEGAÇÃO, PARCELAMENTO, DIVIDA, HIPOTESE, ATRASO, PAGAMENTO, DECORRENCIA, FORÇA MAIOR, CARACTERIZAÇÃO, SERVIÇO ESSENCIAL, UTILIDADE PÚBLICA, EXPOSIÇÃO, CONSUMIDOR, CONSTRANGIMENTO.

Referências Legislativas

Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/431207/recurso-especial-resp-201112-sc-1999-0004398-7

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