Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro
- 2º Grau
Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL: REsp 201112 SC 1999/0004398-7
Publicado por Superior Tribunal de Justiça
Detalhes da Jurisprudência
Processo
REsp 201112 SC 1999/0004398-7
Órgão Julgador
T1 - PRIMEIRA TURMA
Publicação
DJ 10.05.1999 p. 124 LEXSTJ vol. 122 p. 207 RSTJ vol. 117 p. 228 RTJE vol. 178 p. 201
Julgamento
20 de Abril de 1999
Relator
Ministro GARCIA VIEIRA
Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro
Ementa
FORNECIMENTO DE ÁGUA - SUSPENSÃO - INADIMPLÊNCIA DO USUÁRIO - ATO REPROVÁVEL, DESUMANO E ILEGAL - EXPOSIÇÃO AO RIDÍCULO E AO CONSTRANGIMENTO. A Companhia Catarinense de Água e Saneamento negou-se a parcelar o débito do usuário e cortou-lhe o fornecimento de água, cometendo ato reprovável, desumano e ilegal. Ela é obrigada a fornecer água à população de maneira adequada, eficiente, segura e contínua, não expondo o consumidor ao rídiculo e ao constrangimento. Recurso improvido.
Acórdão
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Exmºs. Srs. Ministros da Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar provimento ao recurso. Votaram com o Relator os Srs. Ministros Humberto Gomes de Barros e Milton Luiz Pereira Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros Demócrito Reinaldo e José Delgado.
Resumo Estruturado
IMPOSSIBILIDADE, EMPRESA, SERVIÇO PÚBLICO, SUSPENSÃO, FORNECIMENTO, AGUA POTAVEL, NEGAÇÃO, PARCELAMENTO, DIVIDA, HIPOTESE, ATRASO, PAGAMENTO, DECORRENCIA, FORÇA MAIOR, CARACTERIZAÇÃO, SERVIÇO ESSENCIAL, UTILIDADE PÚBLICA, EXPOSIÇÃO, CONSUMIDOR, CONSTRANGIMENTO.
