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24 de Agosto de 2019
2º Grau

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ORDINARIO : RO 6 RJ 1997/0088768-5

DIREITO INTERNACIONAL PÚBLICO - IMUNIDADE DE JURISDIÇÃO DO ESTADO ESTRANGEIRO - EVOLUÇÃO DA IMUNIDADE ABSOLUTA PARA A IMUNIDADE RELATIVA - ATOS DE GESTÃO - AQUISIÇÃO E UTILIZAÇÃO DE IMÓVEL - IMPOSTOS E TAXAS COBRADAS EM DECORRÊNCIA DE SERVIÇOS PRESTADOS PELO ESTADO ACREDITANTE. Agindo o agente diplomático como órgão representante do Estado Estrangeiro, a responsabilidade é deste e não do diplomata. A imunidade absoluta de jurisdição do Estado Estrangeiro só foi admitida até o século passado. Modernamente se tem reconhecido a imunidade ao Estado Estrangeiro nos atos de império, submetendo-se à jurisdição estrangeira quando pratica atos de gestão. O Estado pratica ato "jure gestiones" quando adquire bens imóveis ou móveis. O Egrégio Supremo Tribunal Federal, mudando de entendimento, passou a sustentar a imunidade relativa. Também o Colendo Superior Tribunal de Justiça afasta a imunidade absoluta, adotando a imunidade relativa do Estado Estrangeiro. Não se pode alegar imunidade absoluta de soberania para não pagar impostos e taxas cobrados em decorrência de serviços específicos prestados ao Estado Estrangeiro. Recurso provido.

Superior Tribunal de Justiça
há 20 anos
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Processo
RO 6 RJ 1997/0088768-5
Órgão Julgador
T1 - PRIMEIRA TURMA
Publicação
DJ 10.05.1999 p. 103
LEXSTJ vol. 122 p. 210
RDR vol. 15 p. 187
RSTJ vol. 117 p. 231
Julgamento
23 de Março de 1999
Relator
Ministro GARCIA VIEIRA

Ementa

DIREITO INTERNACIONAL PÚBLICO - IMUNIDADE DE JURISDIÇÃO DO ESTADO ESTRANGEIRO - EVOLUÇÃO DA IMUNIDADE ABSOLUTA PARA A IMUNIDADE RELATIVA - ATOS DE GESTÃO - AQUISIÇÃO E UTILIZAÇÃO DE IMÓVEL - IMPOSTOS E TAXAS COBRADAS EM DECORRÊNCIA DE SERVIÇOS PRESTADOS PELO ESTADO ACREDITANTE. Agindo o agente diplomático como órgão representante do Estado Estrangeiro, a responsabilidade é deste e não do diplomata. A imunidade absoluta de jurisdição do Estado Estrangeiro só foi admitida até o século passado. Modernamente se tem reconhecido a imunidade ao Estado Estrangeiro nos atos de império, submetendo-se à jurisdição estrangeira quando pratica atos de gestão. O Estado pratica ato "jure gestiones" quando adquire bens imóveis ou móveis. O Egrégio Supremo Tribunal Federal, mudando de entendimento, passou a sustentar a imunidade relativa. Também o Colendo Superior Tribunal de Justiça afasta a imunidade absoluta, adotando a imunidade relativa do Estado Estrangeiro. Não se pode alegar imunidade absoluta de soberania para não pagar impostos e taxas cobrados em decorrência de serviços específicos prestados ao Estado Estrangeiro. Recurso provido.

Acórdão

Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Exmºs. Srs. Ministros da Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, dar provimento ao recurso, nos termos do voto do Exmº. Sr. Ministro Relator. Votaram com o Relator os Exmºs. Srs. Ministros Demócrito Reinaldo e Milton Luiz Pereira. Ausentes, justificadamente, os Exmºs. Srs. Ministros Humberto Gomes de Barros e José Delgado.

Resumo Estruturado

DESCABIMENTO, EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MERITO, FUNDAMENTAÇÃO, IMPOSSIBILIDADE JURIDICA DO PEDIDO, HIPOTESE, MUNICIPIO, AJUIZAMENTO, EXECUÇÃO FISCAL, COBRANÇA, IMPOSTO, TAXA, INCIDENCIA, IMOVEL, PROPRIEDADE, PAIS ESTRANGEIRO, DECORRENCIA, INEXISTENCIA, IMUNIDADE ABSOLUTA, PAIS ESTRANGEIRO, REFERENCIA, PAGAMENTO, SERVIÇO PÚBLICO ESPECIFICO, CARACTERIZAÇÃO, ATO DE GESTÃO, APLICAÇÃO, TESE, IMUNIDADE RELATIVA, PAIS ESTRANGEIRO.

Doutrina

  • Obra: DERECHO DIPLOMÁTICO CONTEMPORÂNEO, MADRID, RIALP, 1965, P. 324.
  • Autor: PHILLIPPE CAHIER
  • Obra: COMENTÁRIOS AO CPC, TOMO 2, 2A. ED. 1974, P. 173/175 (ART. 88, III).
  • Autor: PONTES DE MIRANDA
  • Obra: ARTIGO SOBRE A IMUNIDADE JURISDICIONAL DOS ESTADOS, RDP Nº 22, P. 10/21.
  • Autor: GERSON BRITTO MELLO BOZON
  • Obra: DIREITO INTERNACIONAL PRIVADO, V. 3, PARTE ESPECIAL, P. 148.
  • Autor: HAROLDO VALADÃO
  • Obra: CURSO DE DIREITO INTERNACIONAL PÚBLICO, Nº 186, P. 209/210.
  • Autor: CELSO D. DE ALBUQUERQUE MELLO
  • Obra: ARTIGO SOBRE O "ESTADO ESTRANGEIRO PERANTE A JUSTIÇA NACIONAL", REVISTA DA OAB, SET/DEZ, 1970, P. 10/12.
  • Autor: CLÓVEIS RAMALHETE
  • Obra: DAS IMUNIDADES DE JURISDIÇÃO E DE EXECUÇÃO, TESE APRESENTADA À FDUSP, MARÇO DE 1980
  • Autor: GUIDO FERNANDO SILVA SOARES
  • Obra: CURSO DE DIREITO INTERNACIONAL PÚBLICO, FREITAS BASTOS, RIO, 1968, P. 584.
  • Autor: ALBUQUERQUE MELLO
  • Obra: DIREITO INTERNACIONAL PRIVADO, SARAIVA, 1980, P. 76.
  • Autor: ADHERBAL MEIRA MATTOS
  • Obra: TRATADO DE DIREITO INTERNACIONAL PÚBLICO, V. 1, ED. 1956, P. 225.
  • Autor: HIDEBRANDO ACCIOLY
  • Obra: DIREITO INTERNACIONAL PÚBLICO, 4ª ED., REVISTA ATUALIZADA, 1965, N. 165, P. 85.
  • Autor: FARO JÚNIOR
  • Obra: LAS RELACIONES CONSULARES, AGUILAR, MADRID, 1974, NOTA Nº 10, P. 149.
  • Autor: ADOLFO MARESCA
  • Obra: COMENTÁRIOS AO CPC, V. 1, RT, SÃO PAULO, 1974, P. 306.
  • Autor: HÉLIO TORNAGHI
  • Obra: COMENTÁRIOS AO CPC, V. 2, TOMO 2, 1A. ED., 1975, P. 398.
  • Autor: CELSO AGRÍCOLA BARBI

Referências Legislativas