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21 de Outubro de 2021
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
há 22 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
RO 6 RJ 1997/0088768-5
Órgão Julgador
T1 - PRIMEIRA TURMA
Publicação
DJ 10.05.1999 p. 103
LEXSTJ vol. 122 p. 210
RDR vol. 15 p. 187
RSTJ vol. 117 p. 231
Julgamento
23 de Março de 1999
Relator
Ministro GARCIA VIEIRA
Documentos anexos
Inteiro TeorRO_6_RJ_23.03.1999.tif
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Inteiro Teor

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