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28 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 592477 RJ 2003/0161180-0

Superior Tribunal de Justiça
há 13 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
REsp 592477 RJ 2003/0161180-0
Órgão Julgador
T4 - QUARTA TURMA
Publicação
DJe 08/06/2009
Julgamento
19 de Maio de 2009
Relator
Ministro ALDIR PASSARINHO JUNIOR
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Ementa

CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO CUMULADA COM OBRIGAÇÃO DE FAZER. CORTE DE LINHA TELEFÔNICA. COMUNICAÇÃO PRÉVIA À USUÁRIA. INADIMPLÊNCIA CONFESSA. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. I. É lícito à empresa concessionária de telefonia interromper os serviços quando o usuário se mantém inadimplente mesmo após receber a comunicação a respeito. II. Indevida a indenização por danos morais. III. Recurso especial não conhecido.

Acórdão

Vistos e relatados estes autos, em que são partes as acima indicadas, decide a Quarta Turma, por unanimidade, não conhecer do recurso especial, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros João Otávio de Noronha e Luis Felipe Salomão votaram com o Sr. Ministro Relator. Impedido o Sr. Ministro Fernando Gonçalves. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro João Otávio de Noronha.
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