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25 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
há 13 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
REsp 592477 RJ 2003/0161180-0
Órgão Julgador
T4 - QUARTA TURMA
Publicação
DJe 08/06/2009
Julgamento
19 de Maio de 2009
Relator
Ministro ALDIR PASSARINHO JUNIOR
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Inteiro Teor

RELATOR : MINISTRO ALDIR PASSARINHO JUNIOR
RECORRENTE : SIMONE NEVES
ADVOGADO : RAIMUNDO VIEIRA CHAVES E OUTRO
RECORRIDO : TELEMAR NORTE LESTE S/A
ADVOGADO : GUILHERME VEIGA DE MORAES E OUTRO (S)

EMENTA

CIVIL. AÇAO DE INDENIZAÇAO CUMULADA COM OBRIGAÇAO DE FAZER. CORTE DE LINHA TELEFÔNICA. COMUNICAÇAO PRÉVIA À USUÁRIA. INADIMPLÊNCIA CONFESSA. DANO MORAL NAO CONFIGURADO.

I. É lícito à empresa concessionária de telefonia interromper os serviços quando o usuário se mantém inadimplente mesmo após receber a comunicação a respeito.

II. Indevida a indenização por danos morais.

III. Recurso especial não conhecido.

ACÓRDAO
Vistos e relatados estes autos, em que são partes as acima indicadas, decide a Quarta Turma, por unanimidade, não conhecer do recurso especial, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros João Otávio de Noronha e Luis Felipe Salomão votaram com o Sr. Ministro Relator. Impedido o Sr. Ministro Fernando Gonçalves. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro João Otávio de Noronha.
Brasília (DF), 19 de maio de 2009 (Data do Julgamento)
MINISTRO ALDIR PASSARINHO JUNIOR
Relator

Documento: 4925473 EMENTA / ACORDÃO - DJ: 08/06/2009
Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/4316098/recurso-especial-resp-592477-rj-2003-0161180-0/inteiro-teor-12208401

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