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18 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
há 5 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
T1 - PRIMEIRA TURMA
Publicação
DJe 17/02/2017
Julgamento
15 de Dezembro de 2016
Relator
Ministro GURGEL DE FARIA
Documentos anexos
Inteiro TeorSTJ_ARESP_600655_aff0d.pdf
Certidão de JulgamentoSTJ_ARESP_600655_7ed20.pdf
Relatório e VotoSTJ_ARESP_600655_7f8a1.pdf
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Certidão de Julgamento

Superior Tribunal de Justiça
Revista Eletrônica de Jurisprudência
  CERTIDÃO DE JULGAMENTO PRIMEIRA TURMA Número Registro: 2014⁄0270798-5
PROCESSO ELETRÔNICO AREsp 600.655 ⁄ MT   Números Origem:  00034423920014013600  200136000034429  34423920014013600  9162001     PAUTA: 15⁄12⁄2016 JULGADO: 15⁄12⁄2016     Relator Exmo. Sr. Ministro  GURGEL DE FARIA   Presidente da Sessão Exmo. Sr. Ministro SÉRGIO KUKINA   Subprocurador-Geral da República Exmo. Sr. Dr. ANTÔNIO CARLOS FONSECA DA SILVA   Secretária Bela. BÁRBARA AMORIM SOUSA CAMUÑA   AUTUAÇÃO   AGRAVANTE : FAZENDA NACIONAL ADVOGADO : PROCURADORIA-GERAL DA FAZENDA NACIONAL  - PR000000O AGRAVADO  : TRANSPORTE DINAMICO EXPRESS LTDA ADVOGADO : CRISTINA FERNANDES VEIZAGAS E OUTRO(S) - MS005131   ASSUNTO: DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO - Intervenção no Domínio Econômico - Importações - Desembaraço Aduaneiro   CERTIDÃO   Certifico que a egrégia PRIMEIRA TURMA, ao apreciar o processo em epígrafe na sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:   A Turma, por unanimidade, conheceu do agravo para negar provimento ao recurso especial, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Napoleão Nunes Maia Filho, Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina (Presidente) e Regina Helena Costa votaram com o Sr. Ministro Relator.  
Documento: 68230714 CERTIDÃO DE JULGAMENTO
Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/432356338/agravo-em-recurso-especial-aresp-600655-mt-2014-0270798-5/certidao-de-julgamento-432356364

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