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28 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
há 5 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
T1 - PRIMEIRA TURMA
Publicação
DJe 17/02/2017
Julgamento
15 de Dezembro de 2016
Relator
Ministro GURGEL DE FARIA
Documentos anexos
Inteiro TeorSTJ_ARESP_600655_aff0d.pdf
Certidão de JulgamentoSTJ_ARESP_600655_7ed20.pdf
Relatório e VotoSTJ_ARESP_600655_7f8a1.pdf
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Relatório e Voto

Superior Tribunal de Justiça
Revista Eletrônica de Jurisprudência
  AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 600.655 - MT (2014⁄0270798-5)   RELATÓRIO  

O EXMO. SR. MINISTRO GURGEL DE FARIA (Relator):

Trata-se de agravo da FAZENDA NACIONAL contra decisão de inadmissão de recurso especial, o qual fora interposto contra acórdão do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, cuja ementa é a seguinte (e-STJ fl. 163):

ADMINISTRATIVO. EXPORTAÇÃO. APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTOS ANTES DO EMBARQUE. APREENSÃO DE MERCADORIA. IN 28 DA RECEITA FEDERAL. LIBERAÇÃO LIMINAR DA MERCADORIA. TEORIA DO FATO CONSUMADO. 1.Apurando-se nos autos que a única irregularidade cometida pela impetrante foi a apresentação dos documentos à Receita Federal antes do embarque das mercadorias no veículo transportador, em desobediência à Instrução Normativa n° 28 de 27⁄04⁄1994, a retenção dos bens e a possível pena de perdimento não devem prevalecer. 2.Acrescente-se que não se tem notícia de que o ato tenha causado lesão ao Fisco ou benefício ilícito à impetrante, razão pela qual a pena de perdimento, e a própria retenção, afiguram-se despidas de razão lógica, devendo ceder lugar à sanção proporcional ao agravo ou, na inexistência de tal previsão, ser afastadas. 3.Aplicação da Teoria do Fato Consumado, uma vez que o próprio decurso do tempo consolidou a situação fática, considerando-se que a ordem judicial de liberação das mercadorias para exportação data do ano de 2001. 4.Apelação da Fazenda Nacional e remessa oficial a que se nega provimento.

No especial, a Fazenda alega violação dos arts. 458, 480, 481 e 535 do CPC⁄1973, dos arts. 94, 95 e 105, X, do DL n. 37⁄1966, dos arts. 23, IV e parágrafo único, 25 e 27 do DL n. 1.455⁄1976 e dos arts. 123 e 136 do CTN, por entender ser adequada a aplicação da pena de perdimento na hipótese de o importador ter em depósito mercadorias estrangeiras sem a documentação comprobatória de importação regular, desinfluente a existência de boa-fé. Em síntese, defende: "ainda que se pondere a suposta boa-fé da impetrante, que admitiu expressamente a ilegalidade da importação, tal atitude não tem o condão de afastar o dispositivo legal vigente, no caso, o art. 105, X, do DL 37⁄66, porque a responsabilidade por infrações tributárias é objetiva, independe da intenção do agente e da efetividade, natureza e extensão dos efeitos do ato" (e-STJ fl. 194).

Sem contrarrazões, o recurso não foi admitido por se entender inexistente violação do art. 535 do CPC⁄1973 e porque encontraria óbice na Súmula 7 do STJ, fundamentos com os quais não concorda a agravante.

Sem apresentação de contraminuta por parte da TRANSPORTE DINAMICO EXPRESS LTDA.

Parecer do Ministério Público Federal pelo desprovimento do agravo.

É o relatório.

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 600.655 - MT (2014⁄0270798-5)   VOTO  

O EXMO. SR. MINISTRO GURGEL DE FARIA (Relator):

Deve-se consignar, de início, que, conforme estabelecido pelo Plenário do STJ, "aos recursos interpostos com fundamento no CPC⁄1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça" (Enunciado n. 2).

Registro, desde logo, que julgarei este agravo conjuntamente com o recurso especial, conforme autorização do art. 1.042, § 5º, do CPC⁄2015.

O recurso especial que se quer admitido se origina em mandado de segurança impetrado, aos 03⁄04⁄2001, contra ato do Chefe da Inspetoria da Receita Federal em Cáceres⁄MT, por meio do qual TRANSPORTES DINÂMICO EXPRESS LTDA objetiva assegurar a liberação de mercadorias apreendidas, às quais o fisco quer aplicar a pena de perdimento.

Na causa de pedir, narrou-se que mercadorias, destinadas à Bolívia, "encontravam-se descarregadas do veículo transportador indicado no Manifesto Internacional de Cargas Rodoviária e Declaração de Trânsito Aduaneiro - MIC⁄DTA [...] no evento do procedimento fiscal aduaneiro, não houve a intenção de elisão pertinente à renúncia fiscal dos tributos suspensos por inerência de ter suas saídas não tributáveis para o exterior [...] isto pelo fato de não existirem tais infrações, portanto, não foi e não estão caracterizadas as alegações de prejuízos para o erário público [...] destaque-se, ainda, que o transporte das referidas mercadorias desde o seu local de origem para entrega até o ponto combinado e contratado na fronteira, mas antes da divisa aduaneira do País limítrofe, ou seja, na Avenida São Luiz, n. 528, Cáceres⁄Mt, onde está estabelecida a filial do transportador TRANSPORTES RODOVAL LTDA, que foi contratada para executar a operação à ordem da fabricante, exportadora VICUNHA NORDESTE S⁄A - INDÚSTRIA TEXTIL, daí que sendo o local da entrega de destino das citadas mercadorias no procedimento do despacho e desembaraço aduaneiro, conforme demonstram o conhecimento e manifesto [...] a partir da entrega das mercadorias pelo transportador nacional, a impetrante foi contratada para prestar os serviços e proceder ao transporte internacional dos produtos até o local de destino final - República de Bolívia - e entrega das referidas mercadorias ao importador, uma vez que a mesma é detentora e habilitada a efetuar o transporte de mercadorias em operações em trânsito aduaneiro, conforme Registro Cadastral de Habilitação de Empresas de Transporte Rodoviário Internacional de Cargas - RETRIC" (e-STJ fls. 6⁄10).

No primeiro grau, a segurança fora concedida, com os seguintes fundamentos (e-STJ fls. 111 et seq):

14.Sob esse prisma, ao analisar-se os autos em cotejo com a legislação de regência, torna-se induvidoso, que a impetrante, conduziu-se irregularmente, quando da exportação da mercadoria sob a sua responsabilidade, irregularidade essa, consistente no fato de ter efetuado a retirada da mercadoria de um veículo transportador, após ter registrado a Declaração para Despacho de Exportação-DDE. 15.Dentro desse contexto, encontra o ato administrativo em princípio, amparo legal no art. 23, inciso IV do DL 1.455⁄76, c⁄c o art. 105, inciso I do DL 37⁄66, o que estaria a inviabilizar o êxito deste mandamus. 16.Contudo, não basta a aparente legalidade do ato administrativo, necessário se faz, que a lei que o ampare encontre respaldo no texto constitucional, seja em seus dispositivos expressos, seja em seus princípios informadores, dentre os quais encontram-se o princípio da proporcionalidade e da razoabilidade do ato administrativo. 17.Ora, os dispositivos legais nos quais se baseou a autoridade coatora, não atendem aos princípios constitucionais da proporcionalidade e da razoabilidade. 18.Primeiro, porque dos autos ressai que não houve avaria, diminuição quantitativa ou variação qualitativa entre os produtos relacionados na DDE e os encontrados fora do veículo em que deveriam estar, o que de pronto, leva pela inexistência de prejuízo ao erário público, tendo, portanto, o ato administrativo ferido o princípio da razoabilidade, pois não é razoável que dê-se pena de perdimento das mercadorias, se concretamente não se verificou prejuízo ao Estado . 19.Segundo, porque ofensa houve também ao princípio constitucional da proporcionalidade, pois se irregularidade houve, a sanção haveria de ser proporcional a tal fato, v.g., a imposição de multa, mas nunca, em hipótese alguma, a perda da mercadoria, destinada a exportação, o que em última análise, propicia e enseja divisas aos parcos cofres públicos nacionais . 20.Não se olvide, que os dispositivos legais nos quais se embasou a autoridade administrativa, que neste mister, agiu de forma vinculada, são frutos de uma época em que vivíamos em estado de exceção, onde não vigia o bom senso, quanto mais os princípios constitucionais, hoje, plasmados de forma soberana e intocáveis no texto constitucional. 21.São tais dispositivos legais (art. 23, inciso IV, do DL 1.455⁄76 e o art. 105, inciso I, do DL 37⁄66), portadores de uma esdrúxula responsabilidade objetiva, onde, não se infere se houve o prejuízo ao erário, mas tão somente, se o contribuinte, pautou-se ou não de acordo com as formalidades legais. 22.Por certo, que para a convivência social, de forma harmônica e organizada, as normas legais hão de ser cumpridas, mas para cada preceito há de existir uma sanção adequada. 23.Assim, inexistindo gradação na sanção, a estipulada, se exagerada, há de ser afastada, em prejuízo do próprio Estado, pois pior do que a impunidade é a punição em excesso, em prejuízo de um integrante da sociedade, como se dá no presente caso, onde, por irregularidades no transbordo, sem prova material do prejuízo ao erário, tenta-se aplicar a perda de mercadorias de procedência legítima e destino certo, em profunda e nítida ofensa aos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade. 24.Diante do exposto, CONCEDO A SEGURANÇA e na inexistência de outros óbices que nãos os enfrentados nesta demanda, determino à autoridade coatora, que proceda o desembaraço e averbação aduaneira da exportação das mercadorias da impetrante.

Essa sentença fora mantida pelo Tribunal Regional Federal da 1ª Região, por ocasião do julgamento da remessa necessária e da apelação da FN. Vejamos o teor do voto condutor do acórdão a quo, no que interessa (e-STJ fls. 159⁄163):

A remessa necessária e a apelação da Fazenda Nacional não merecem acolhida. A tese vertida na apelação de que não houve ilegalidade ou abuso no ato de retenção das mercadorias da impetrante destinadas à exportação não se coaduna com a melhor interpretação jurídica. Ainda que esta Corte não desconheça as razões de ordem econômica e jurídica que levam a observância obrigatória dos regulamentos que disciplinam as operações de importação e exportação de mercadorias, não se pode ignorar que, na ausência de indícios de que a conduta irregular visava a lesão ao fisco e a obtenção de vantagem ilícita, a retenção e a possibilidade de aplicação da pena de perdimento afiguram-se excessivas. Ora, a própria autoridade impetrada em suas informações asseverou que a única infração cometida pela impetrante foi a apresentação dos documentos à Receita Federal antes do embarque das mercadorias no veículo transportador, formalidade esta que encontra previsão legal na Instrução Normativa n. 28 de 27⁄04⁄1994. Neste passo, conquanto a ordem de realização da operação não tenha sido observada, não se tem notícia de que o ato tenha causado lesão ao Fisco, razão pela qual a pena de perdimento, e a própria retenção, afiguram-se despidas de razão lógica, devendo ceder lugar à sanção proporcional ao agravo ou, na inexistência de tal previsão, ser afastada. De outra parte, é de se observar que tendo a operação de exportação sido liberada liminarmente pelo juízo monocrático, o qual posteriormente confirmou o provimento inicial em sentença, resta evidente a aplicabilidade aqui da Teoria do Fato Consumado, haja vista que o próprio decurso do tempo consolidou a situação fática, não havendo sentido em se rever, a esta altura, a ordem judicial datada do ano de 2001. Como bem fixou o TRF da 3 a Região no julgamento da AMS n. 200181000211620, "Em se tratando de liminar satisfativa concedida em sede de mandado de segurança, confirmada pela sentença, para se proceder ao embarque de mercadoria destinada à exportação, (...) torna-se evidente o fato consumado irreversível, na medida em que não seria razoável e até impossível modificar a tutela já concedida e cumprida, consistente na liberação e exportação de mercadorias".

A Fazenda, então, opôs embargos de declaração, pedindo integração quanto à não aplicação da teoria do fato consumado e quanto à natureza de responsabilidade objetiva das normas aduaneiras que determinam a aplicação da pena de perdimento (fls. 167⁄176). Entretanto, o recurso integrativo fora rejeitado sem qualquer acréscimo à fundamentação do acórdão embargado (e-STJ fls. 179⁄183).

Pois bem.

Não há violação dos arts. 458 e 535 do CPC⁄1973 quando o Tribunal de origem se manifesta de forma clara, coerente e fundamentada sobre as teses relevantes à solução do litígio, como no caso em análise, em que, inclusive, houve manifestação expressa sobre os motivos pelos quais não foram acolhidas as teses sustentadas pela Fazenda Nacional.

A propósito, com relação à questão, secundária, da não aplicação da teoria do fato consumado, embora as razões do recurso especial não indiquem qual dispositivo legal estaria sendo violado pelo órgão julgador a quo, nem sequer apontem precedente judicial referente a caso semelhante, importa mencionar, desde logo, que, em razão de, em tese, ser possível a conversão da pena de perdimento em multa, quando não mais possível a apreensão das mercadorias (§ 3º do art. 23 do Decreto-Lei n. 1.455⁄1976), não há mesmo falar em fato consumado nem em superveniente perda do interesse de agir.

Não obstante, esse entendimento não é suficiente ao acolhimento da pretensão fazendária, como adiante se explicitará, mormente porque o Tribunal de origem, embora tenha feito a anotação da referida teoria, julgou o mérito da pretensão mandamental.

Com relação à tese de que as normas aduaneiras tratam de responsabilidade objetiva, não sendo, assim, relevante à atuação do fisco a real intenção do agente, verifica-se que os fundamentos da decisão agravada não servem à inadmissão do especial, pois o delineamento fático-probatório contido no acórdão a quo, o qual revela a boa-fé do transportador, é suficiente à análise da pretensão da FN, sendo desnecessário o reexame de fatos e provas.

Isso considerado, vejamos.

À luz do art. 94 do DL n. 37⁄1966, "constitui infração toda ação ou omissão, voluntária ou involuntária, que importe inobservância, por parte da pessoa natural ou jurídica, de norma estabelecida neste Decreto-Lei, no seu regulamento ou em ato administrativo de caráter normativo destinado a completá-los" (caput), sendo que, "salvo disposição expressa em contrário, a responsabilidade por infração independe da intenção do agente ou do responsável e da efetividade, natureza e extensão dos efeitos do ato" (§ 2º).

A responsabilidade pela infração, nos termos do art. 95, I e II, do DL n. 37⁄1966, pode ser atribuída, conjunta ou isoladamente, a: i) "quem quer que, de qualquer forma, concorra para sua prática, ou dela se beneficie"; e ii) "o proprietário e o consignatário do veículo, quanto à que decorrer do exercício de atividade própria do veículo, ou de ação ou omissão de seus tripulantes".

A aplicação da pena de perdimento, conforme disposições do art. 105, I, do DL n. 37⁄1966, c⁄c o art. 23, IV, DL n. 1.455⁄1976, e no que interessa ao caso dos autos, dá-se no caso de dano ao erário, "em operação de carga ou já carregada, em qualquer veículo ou dele descarregada ou em descarga, sem ordem, despacho ou licença, por escrito da autoridade aduaneira ou não cumprimento de outra formalidade especial estabelecida em texto normativo".

O que se anota é suficiente à conclusão de que a intenção do agente, a que se refere o § 2º do art. 94 do DL n. 37⁄1966, apta a atrair a responsabilidade pela infração correlata, é irrelevante somente quando o ato praticado oportuniza, efetivamente, o dano ao erário.

Essa conclusão deriva da interpretação sistemática dos incisos do art. 23 do DL n. 1.455⁄1976 e do art. 105 do DL n. 37⁄1966, os quais elencam situações em que a autoridade fiscal se depara com fatos com alta probabilidade de revelarem a intenção ilícita daqueles que praticam os atos descritos, como, por exemplo, descaminho, contrabando e sonegação fiscal.

Referidos artigos, portanto, veiculam presunção de dano ao erário por procedimento contrário ao exigido pela fiscalização, que, se não oportunamente infirmada, pode ensejar a aplicação da perda de perdimento.

Isso porque, por não se tratar de comprovado dano efetivo ao erário, mas da presunção de sua ocorrência, por eventual desconformidade à sistemática de fiscalização, tal presunção pode ser ilidida pelo administrado, daí porque ele tem o direito de manejar defesa administrativa tendente a demonstrar a licitude de sua operação.  É que, em tese, as condutas previstas pelo legislador podem não ter sido praticadas com finalidade ilícita, daí porque o reconhecimento do direito de tentar afastar a presunção de ilicitude.

Aliás, não se pode ignorar que o próprio Decreto-Lei n. 1.455⁄1976, no art. 27, estabelece a necessidade de apuração do fato por meio de processo fiscal, competindo à autoridade julgadora determinar a espécie e quantidade de pena, caso entenda pela prática do ilícito (art. 97 do DL n. 37⁄1966).

Não se deve permitir, então, que a pena de perdimento possa ser aplicada sem oportunizar ao agente a apresentação de defesa quanto à regularidade do negócio realizado, à luz do art. 5º, incisos LIV e LV, da Constituição Federal, segundo os quais, respectivamente, "ninguém será privado da liberdade ou de seus bens sem o devido processo legal" e "aos litigantes, em processo judicial ou administrativo, e aos acusados em geral são assegurados o contraditório e ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes".

A observância ao princípio da proporcionalidade, portanto, é imanente à aplicação da pena pela autoridade aduaneira, visto que a autoridade julgadora não pode-se afastar desse princípio por ocasião do julgamento administrativo.

A propósito, convém lembrar dos comandos insertos nos incisos do art. 2º da Lei n. 9.784⁄1999, totalmente aplicáveis aos procedimentos aduaneiros, dentre os quais merecem ser ressaltados: VI - adequação entre meios e fins, vedada a imposição de obrigações, restrições e sanções em medida superior àquelas estritamente necessárias ao atendimento do interesse público; VIII – observância das formalidades essenciais à garantia dos direitos dos administrados; X - garantia dos direitos à comunicação, à apresentação de alegações finais, à produção de provas e à interposição de recursos, nos processos de que possam resultar sanções e nas situações de litígio; XIII - interpretação da norma administrativa da forma que melhor garanta o atendimento do fim público a que se dirige, vedada aplicação retroativa de nova interpretação.

Nesse contexto, sem oportunizar a apresentação de justificativa que possa afastar a presunção de prejuízo à fiscalização aduaneira e⁄ou de efetivo dano ao erário, a ser exercida em regular apuração em processo administrativo, revela-se desproporcional a aplicação da pena de perdimento, "em operação de carga ou já carregada, em qualquer veículo ou dele descarregada ou em descarga, sem ordem, despacho ou licença, por escrito da autoridade aduaneira ou não cumprimento de outra formalidade especial estabelecida em texto normativo" (art. 105, I, do DL n. 37⁄1966).

Nessa hipótese, pois, não há falar em responsabilidade objetiva, razão pela qual o recurso especial da Fazenda Nacional não pode ser provido.

A respeito, mutatis mutandis, esta Corte Superior tem entendido pela necessidade de má-fé e de efetivo dano ao erário para a aplicação da pena de perdimento; vide:

PROCESSUAL CIVIL  E TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ENUNCIADO  ADMINISTRATIVO  N. 3⁄STJ. ADUANEIRO. INCORRETO ENQUADRAMENTO DAS MERCADORIAS.  AUSÊNCIA  DE  MÁ-FÉ  E  DE DANO AO ERÁRIO. PENA DE PERDIMENTO AFASTADA. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 83⁄STJ E 7⁄STJ. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. O  acórdão  proferido  pela  Corte  de  origem afastou a pena de perdimento  das mercadorias apreendidas, por entender ter ficado caracterizada a boa-fé do contribuinte, bem como por não ter havido qualquer dano ao Erário. 2. É de se reconhecer a incidência, na hipótese, da Súmula nº 83 do STJ, pois o   Tribunal  a  quo  decidiu  em  consonância  com  a jurisprudência desta Corte. 3. Uma eventual reforma do acórdão regional demandaria reexame fático-probatório, inviável nos termos da Súmula 7⁄STJ. 4. Agravo regimental não provido. (AgInt no AREsp 871.882⁄SP, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 07⁄06⁄2016, DJe 16⁄06⁄2016).   AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. DIREITO ADUANEIRO. AUTOMÓVEL FABRICADO NO EXTERIOR E ADQUIRIDO NO MERCADO INTERNO, COM NOTA FISCAL DA EMPRESA IMPORTADORA, DESEMBARAÇO ADUANEIRO E REGISTRO NO DETRAN. PRESUNÇÃO DE BOA-FÉ DO CONSUMIDOR QUE NÃO FOI AFASTADA. ILEGITIMIDADE DA PENA DE PERDIMENTO DO BEM. AGRAVO REGIMENTAL DA FAZENDA NACIONAL DESPROVIDO. 1.   O Direito deve ser compreendido, em metáfora às ciências da natureza, como um sistema de vasos comunicantes, ou de diálogo das fontes (Erik Jayme), que permita a sua interpretação de forma holística. Deve-se buscar, sempre, evitar antinomias, ofensivas que são aos princípios da isonomia e da segurança jurídica, bem como ao próprio ideal humano de Justiça. 2. A pena de perdimento, fundada em importação supostamente irregular de bem de consumo usado, não pode ser aplicada quando não se afasta categoricamente a presunção de boa-fé do consumidor, que adquiriu o bem de empresa brasileira, no mercado interno. [...] 3.   Agravo Regimental da FAZENDA NACIONAL desprovido. (AgRg no REsp 1483780⁄PE, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 23⁄06⁄2015, DJe 05⁄08⁄2015).

Estabelecido o entendimento supra, na hipótese dos autos, tem-se por não razoável a aplicação da pena de perdimento, pois constatada, em juízo, a inexistência da intenção de prejudicar a fiscalização e⁄ou de ocasionar dano ao erário.

Conquanto os arts. 480 e 481 do CPC⁄1973 não tenham sido prequestionados no âmbito do Tribunal de Justiça, em razão de, neste recurso especial, ter-se procedido à interpretação de norma legal em sentido diverso daquele defendido pela Fazenda Nacional, deve-se destacar que a interpretação da lei, quando não lhe retira a eficácia, não implica em declaração de inconstitucionalidade.

Respeitadas as devidas peculiaridades, oportuno citar o em. Ministro Castro Meira: "a interpretação extensiva e sistemática da norma infraconstitucional em nada se identifica com a declaração de inconstitucionalidade ou com o afastamento de sua incidência" (AgRg no Ag 1424283⁄PA, Rel. Ministro Castro Meira, Segunda Turma, DJe 05⁄03⁄2012).

Sobre o tema, dentre outros, vide: AgInt no REsp 1432052⁄RJ, Rel. Ministro GURGEL DE FARIA, PRIMEIRA TURMA, DJe 06⁄10⁄2016; EDcl no AgRg no RMS 30.070⁄RS, Rel. Ministro NEFI CORDEIRO, SEXTA TURMA, DJe 11⁄12⁄2015; AgRg no REsp 1131959⁄RS, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, DJe 12⁄08⁄2015; AgRg no REsp 1231072⁄RS, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, DJe 14⁄05⁄2012.

Ante o exposto, conhecido o agravo, NEGO PROVIMENTO ao recurso especial.

É como voto.


Documento: 66875525 RELATÓRIO E VOTO
Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/432356338/agravo-em-recurso-especial-aresp-600655-mt-2014-0270798-5/relatorio-e-voto-432356365

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