jusbrasil.com.br
18 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL: REsp XXXXX SP 2008/XXXXX-7

Superior Tribunal de Justiça
há 13 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

T2 - SEGUNDA TURMA

Publicação

Julgamento

Relator

Ministra ELIANA CALMON
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Ementa

TRIBUTÁRIO - PROCESSO CIVIL - ICMS - EMBARGOS À EXECUÇÃO - ACÓRDÃO: OMISSÃO E CONTRADIÇÃO - NÃO-OCORRÊNCIA - NULIDADE DO PROCEDIMENTO DE LANÇAMENTO - ART. 148 DO CTN - SÚMULA 7/STJ - DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL - INEXISTÊNCIA DE SEMELHANÇA ENTRE ACÓRDÃO RECORRIDO E PARADIGMAS - ART. 166 DO CTN - INAPILCABILIDADE - SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA - CABIMENTO.

1. Inexiste contradição em acórdão que considera a declaração tributária (GIA) como espécie de autolançamento e não decreta a decadência do direito de lançar.
2. É válido acórdão que de forma fundamentada rechaça as alegações da parte embargante.
3. Averiguar a validade do lançamento lastreado em arbitramento importa no reexame de provas, o que é vedado na instância especial, nos termos da Súmula 7/STJ.
4. Não identificada a semelhança fática ou conclusão jurídica diversa, descabe recurso especial com arrimo em divergência jurisprudencial.
5. O art. 166 do CTN não tem aplicação na discussão de crédito tributário objeto de inscrição em dívida ativa na fase de execução fiscal. Precedentes.
6. Se a parte logrou desconstituir parte do título executivo, cabível o reconhecimento da sucumbência recíproca, a ser fixada na instância ordinária.
7. Recurso especial do particular conhecido em parte e, nessa parte, parcialmente provido. Recurso adesivo da Fazenda Pública estadual não provido

Acórdão

Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça "A Turma, por unanimidade, conheceu em parte do recurso do particular e, nessa parte, deu-lhe parcial provimento e negou provimento ao recurso adesivo da Fazenda Pública do Estado de São Paulo, nos termos do voto do (a) Sr (a). Ministro (a)-Relator (a)." Os Srs. Ministros Castro Meira, Humberto Martins, Herman Benjamin e Mauro Campbell Marques votaram com a Sra. Ministra Relatora.
Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/4326697/recurso-especial-resp-1090337-sp-2008-0218659-7