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25 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL: REsp 124013 AM 1997/0018773-0

Superior Tribunal de Justiça
há 23 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
REsp 124013 AM 1997/0018773-0
Órgão Julgador
T3 - TERCEIRA TURMA
Publicação
DJ 10.05.1999 p. 164
Julgamento
9 de Março de 1999
Relator
Ministro WALDEMAR ZVEITER
Documentos anexos
Inteiro TeorRESP_124013_AM_09.03.1999.tif
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Ementa

RECURSO ESPECIAL - AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO - INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 282 E 356/STF.

I - O recurso especial deve ater-se ao que ficou decidido na instância de origem. Se o acórdão assentou que a impenhorabilidade alegada não poderia ser apreciada, pois significaria supressão de instância, e no apelo o recorrente invoca como malferidas as normas relativas ao mérito da controvérsia (se o bem é ou não impenhorável), o apelo não pode ser conhecido, ante a ausência do pressuposto indispensável do prequestionamento.
II - Recurso não conhecido

Acórdão

Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Senhores Ministros da Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a seguir, prosseguindo no julgamento, após o voto-vista do Sr. Ministro Menezes Direito, conhecendo do recurso especial e lhe dando provimento, por maioria, não conhecer do recurso especial, vencido o Sr. Ministro Menezes Direito. Participaram do julgamento os Senhores Ministros Menezes Direito, Nilson Naves e Eduardo Ribeiro.

Resumo Estruturado

IMPOSSIBILIDADE, RECURSO ESPECIAL, APRECIAÇÃO, MATERIA, REFERENCIA, IMPENHORABILIDADE, BEM DE FAMÍLIA, FALTA, PREQUESTIONAMENTO, OCORRENCIA, SUPRESSÃO, INSTANCIA, TRIBUNAL A QUO, CONHECIMENTO, AGRAVO DE INSTRUMENTO. (VOTO VENCIDO), CABIMENTO, INTERPOSIÇÃO, AGRAVO DE INSTRUMENTO , HIPOTESE, IMPUGNAÇÃO, DECISÃO JUDICIAL, PENHORA, BEM DE FAMÍLIA, FALTA, RETRATAÇÃO, MAGISTRADO, PRIMEIRA INSTANCIA, OBSERVANCIA, AFASTAMENTO, PRECLUSÃO, MATERIA .

Referências Legislativas

  • LEG:FED LEI: 005869 ANO:1973 ART : 00527 ART : 00648 ART : 00649 (REDAÇÃO ANTERIOR LEI 9139/95)
  • LEG:FED SUM:000282 (STF)
  • LEG:FED SUM:000356 (STF)
  • LEG:FED SUM:000211 ANO:1998 (STJ)
  • LEG:FED LEI: 008009 ANO:1990 ART : 00001 ART : 00005
Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/432678/recurso-especial-resp-124013-am-1997-0018773-0