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23 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 196062 PR 1998/0087207-8

Superior Tribunal de Justiça
há 23 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
REsp 196062 PR 1998/0087207-8
Órgão Julgador
T1 - PRIMEIRA TURMA
Publicação
DJ 10.05.1999 p. 118
Julgamento
18 de Março de 1999
Relator
Ministro DEMÓCRITO REINALDO
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Ementa

DIREITO FINANCEIRO E PROCESSUAL CIVIL. CRUZADOS NOVOS BLOQUEADOS E CONVERTIDOS EM CRUZEIROS (PLANO COLLOR), COM A RESPECTIVA TRANSFERÊNCIA PARA O BANCO CENTRAL (LEIS NºS. 7.730/89 E 8.024/90). CORREÇÃO MONETÁRIA RELATIVA AO MÊS DE MARÇO de 1990 . DIES A QUO EM QUE SE CONFIGUROU A RESPONSABILIDADE DO BACEN PELO PAGAMENTO DA CORREÇÃO MONETÁRIA E SUA LEGITIMIDADE PARA FIGURAR NO PÓLO PASSIVO DA AÇÃO. DESCONSIDERAÇÃO, NO JULGAMENTO DO ESPECIAL, DE QUESTÕES CONSTITUCIONAIS E FÁTICAS CUJA APRECIAÇÃO COMPETE A SUPREMA CORTE E AOS TRIBUNAIS ORDINÁRIOS - EMBARGOS DECLARATÓRIOS MANIFESTADOS PARA FINS DE PREQUESTIONAMENTO - SÚMULA 98/STJ - INCIDÊNCIA - MULTA PROTELATÓRIA - IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO. Consoante jurisprudência prevalecente na Corte, na esfera do especial, é defeso, ao juiz, apreciar questões (ou princípios) de natureza constitucional (tais como: o bloqueio constitui requisição, confisco, empréstimo compulsório, desapropriação; ou afronta o direito de propriedade, o direito adquirido, o ato jurídico perfeito ou a irretroatividade da lei), em que se impõe a interpretação (e aplicação ao caso concreto) de normas constitucionais, atividade confinada na competência do Supremo Tribunal Federal. No sistema-jurídico-constitucional brasileiro, o juiz é essencial e substancialmente julgador, função jurisdicional estritamente vinculada à lei, encastoando-se do poder do "jus dicere", descabendo-lhe recusar cumprimento à legislação em vigor (salvante se lhe couber declarar-lhe a inconstitucionalidade), sob pena de exautorar princípios fundamentais do direito público nacional. A transferência dos saldos em cruzeiros novos não convertidos, não se verificou, "ipso facto", logo após a promulgação da Medida Provisória nº 168/90, mas, tão só, na data de conversão dos ativos inferiores a cinqüenta mil cruzeiros (art. da Lei nº 8.024/90) e que coincidiu com o dia do próximo crédito de rendimento da poupança (art. 9º). É somente a partir desse março temporal (data do próximo crédito de rendimento) que o Banco Central se tornou responsável pela correção monetária dos saldos (porquanto, só aí, passaram à sua guarda e controle). A edição da Medida Provisória 169/90 se verificou em 16 de março de 1990 e só atuou para o futuro. E como o índice de correção (do período considerado) é calculado com base na média dos preços apurados entre o início da segunda quinzena do mês anterior e o término da primeira quinzena do mês de referência, é evidente que o índice pertinente ao mês de março (1990) foi apurado entre o dia 16 de fevereiro e 15 de março (arts. 10e 17da Lei nº 7.730/89), e nesse interregno os saldos de poupança se encontravam, ainda, em poder das instituições financeiras depositárias - com o auferimento, por estas, dos frutos e rendimentos - sobre elas recaindo a obrigação de corrigir, não se podendo impingir ao BACEN os ônus da atualização pertinente ao mês de março de 1990. Os embargos de declaração opostos para fins de prequestionamento não têm natureza protelatória (súmula 98/STJ). Impossibilidade de se aplicar a multa prevista no parágrafo únicodo art. 538do CPC. Recurso especial conhecido e provido. Decisão por maioria.

Acórdão

Vistos e relatados os autos em que são partes as acima indicadas, decide a Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça, por maioria, vencidos os Srs. Ministros HUMBERTO GOMES DE BARROS e JOSÉ DELGADO, dar provimento ao recurso, na forma do relatório e notas taquigráficas constantes dos autos, que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Votaram com Relator os Srs. Ministros MILTON LUIZ PEREIRA e GARCIA VIEIRA.

Resumo Estruturado

DESCABIMENTO, APLICAÇÃO, PENA DE MULTA, DECORRENCIA, INTERPOSIÇÃO, EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, OBJETIVO, PREQUESTIONAMENTO, MATERIA, POSTERIORIDADE, INTERPOSIÇÃO, RECURSO ESPECIAL, NÃO CARACTERIZAÇÃO, RECURSO PROTELATORIO. ILEGITIMIDADE PASSIVA, BACEN, AÇÃO DE COBRANÇA, CORREÇÃO MONETÁRIA, SALDO BANCARIO, CONTA CORRENTE, BLOQUEIO, CRUZADO NOVO, REFERENCIA, MARÇO, 1990, LEGITIMIDADE, BANCO DEPOSITARIO, ANTERIORIDADE, TRANSFERENCIA, DEPOSITO. (VOTO VENCIDO), LEGITIMIDADE PASSIVA, BACEN, AÇÃO JUDICIAL, CORREÇÃO MONETÁRIA, CADERNETA DE POUPANÇA, INTEGRALIDADE, PERIODO, RETENÇÃO, DINHEIRO.

Doutrina

  • Obra: CURSO DE DIREITO ADMINISTRATIVO, P. 249
  • Autor: LÚCIA VALLE FIGUEIREDO

Referências Legislativas

Sucessivo

  • RESP 170626 RS 1998/0025095-6 DECISÃO:17/09/1999
  • RESP 176680 PR 1998/0040520-8 DECISÃO:06/10/1998
  • RESP 158779 SC 1997/0090686-8 DECISÃO:06/10/1998
Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/432738/recurso-especial-resp-196062-pr-1998-0087207-8

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