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30 de Novembro de 2021
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - HABEAS CORPUS : HC 8292 GO 1998/0094051-0

Superior Tribunal de Justiça
há 23 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
HC 8292 GO 1998/0094051-0
Órgão Julgador
T6 - SEXTA TURMA
Publicação
DJ 03.05.1999 p. 180
Julgamento
15 de Abril de 1999
Relator
Ministro VICENTE LEAL
Documentos anexos
Inteiro TeorHC_8292_GO_15.04.1999.tif
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Ementa

PROCESSUAL PENAL. HABEAS-CORPUS. PRONÚNCIA. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE. QUALIFICADORAS. CPP, ART. 408. EXCLUSÃO. HIPÓTESE. EXCESSO DE PRAZO. CONCLUSÃO DO SUMÁRIO. SÚMULA Nº 52/STJ. - Segundo a moldura legal do art. 408, do Código de Processo Penal, a sentença de pronúncia consubstancia mero juízo de admissibilidade da acusação, em que se exige apenas o convencimento da prova material do crime e da presença de indícios de autoria. - Se a denúncia imputa ao réu crime de homicídio qualificado, na sentença de pronúncia o Juiz monocrático somente pode excluir circunstância qualificante se esta, a luz da prova condensada no sumário, for manifestamente improcedente, pois havendo incerteza sobre a situação de fato, deve o tema ser reservado ao Tribunal do Júri, que é o Juiz natural competente para o julgamento dos crimes dolosos contra a vida, ex vi do art. , XXXVIII, da Constituição. - "Encerrada a instrução criminal, fica superada a alegação de constrangimento por excesso de prazo" (Súmula 52/STJ). - Habeas-corpus denegado.

Acórdão

Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, denegar a ordem de habeas-corpus, na conformidade dos votos e notas taquigráficas a seguir. Participaram do julgamento os Srs. Ministros Luiz Vicente Cernicchiaro e Fernando Gonçalves. Ausente, por motivo de licença, o Sr. Ministro William Patterson.

Resumo Estruturado

LEGALIDADE, SENTENÇA DE PRONUNCIA, RECEBIMENTO, DENUNCIA, CARACTERIZAÇÃO, JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE, EXISTENCIA, PROVA, CRIME, INDICIO, AUTORIA DO CRIME. DESCABIMENTO, JUIZ SINGULAR, EXCLUSÃO, CIRCUNSTANCIA QUALIFICADORA, SENTENÇA DE PRONUNCIA, EXISTENCIA, DUVIDA, SITUAÇÃO FATICA, PREVALENCIA, PRINCIPIO, IN DUBIO PRO SOCIETATE, EXCLUSIVIDADE, COMPETENCIA, CRIME DOLOSO, TRIBUNAL DO JURI, NECESSIDADE, OBSERVANCIA, PRINCIPIO DO JUIZ NATURAL. DESCABIMENTO, ALEGAÇÃO, EXCESSO DE PRAZO, FORMAÇÃO DA CULPA, POSTERIORIDADE, ENCERRAMENTO, INSTRUÇÃO CRIMINAL.

Referências Legislativas

Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/433255/habeas-corpus-hc-8292-go-1998-0094051-0