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29 de Junho de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO: EDcl no AgRg no Ag 569407 RS 2003/0205896-5

Superior Tribunal de Justiça
há 13 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

EDcl no AgRg no Ag 569407 RS 2003/0205896-5

Órgão Julgador

T2 - SEGUNDA TURMA

Publicação

DJe 12/06/2009

Julgamento

2 de Junho de 2009

Relator

Ministro HUMBERTO MARTINS
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Ementa

PROCESSO CIVIL – AGRAVO DE INSTRUMENTO – PROCESSAMENTO DO RECURSO ESPECIAL – DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL NOTÓRIA – CRÉDITO PRÊMIO IPI – MITIGAÇÃO DOS REQUISITOS FORMAIS – SUBIDA DO RECURSO.

1. Em se tratando de divergência jurisprudencial notória, admite-se o recurso especial pela alínea c, do art. 105, III, da CF, quando há razoável demonstração de dissídio jurisprudencial.
2. Precedentes: AgRg no REsp 386.418/SP, Rel. Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 10.3.2009, DJe 24.3.2009; REsp 1079594/MG, Rel. Min. Eliana Calmon, Segunda Turma, julgado em 9.12.2008, DJe 27.2.2009; REsp 977.447/SP, Rel. Min. Castro Meira, Segunda Turma, julgado em 13.11.2007, DJ 27.11.2007. Embargos de declaração acolhidos, com efeitos modificativos, para dar provimento ao agravo de instrumento e determinar a subida dos autos para melhor exame do recurso especial

Acórdão

Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça "A Turma, por unanimidade, acolheu os embargos de declaração, com efeitos modificativos, para dar provimento ao agravo de instrumento, nos termos do voto do (a) Sr (a). Ministro (a)-Relator (a)." Os Srs. Ministros Herman Benjamin, Mauro Campbell Marques e Eliana Calmon votaram com o Sr. Ministro Relator.
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