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1 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
há 5 anos

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

T3 - TERCEIRA TURMA

Publicação

DJe 16/02/2017

Julgamento

14 de Fevereiro de 2017

Relator

Ministra NANCY ANDRIGHI

Documentos anexos

Inteiro TeorSTJ_RESP_1634751_dab68.pdf
Certidão de JulgamentoSTJ_RESP_1634751_d1d22.pdf
Relatório e VotoSTJ_RESP_1634751_8aa2d.pdf
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Relatório e Voto

Superior Tribunal de Justiça
Revista Eletrônica de Jurisprudência
    RECURSO ESPECIAL Nº 1.634.751 - SP (2016⁄0250092-1) RELATORA : MINISTRA NANCY ANDRIGHI RECORRENTE : CAMARGO CORREA DESENVOLVIMENTO IMOBILIÁRIO S⁄A RECORRENTE : SV JACOB EMERICH EMPREENDIMENTO IMOBILIÁRIO SPE LTDA ADVOGADO : ALEXANDRE FIDALGO E OUTRO(S) - SP172650 RECORRIDO : INGRID PATRÍCIA BRITO UEHARA RECORRIDO : NELSON LUIZ ROCHA KAHL ADVOGADOS : RITA DE CÁSSIA STAROPOLI DE ARAÚJO  - SP102738   NILSON ARTUR BASAGLIA E OUTRO(S) - SP099915   RELATÓRIO   Relatora: Ministra NANCY ANDRIGHI (Relatora):   Cuida-se de recurso especial interposto por CAMARGO CORREA DESENVOLVIMENTO IMOBILIÁRIO S⁄A e SV JACOB EMERICH EMPREENDIMENTO IMOBILIÁRIO SPE LTDA, com fundamento nas alíneas "a" e “c” do permissivo constitucional, contra acórdão proferido pelo TJ⁄SP. Recurso especial interposto em: 21⁄09⁄2015. Atribuído ao Gabinete em: 19⁄09⁄2016. Ação : de reparação de danos materiais e compensação de danos morais, ajuizada por INGRID PATRÍCIA BRITO UEHARA e NELSON LUIZ ROCHA KAHL, em desfavor das recorrentes, em virtude de atraso na entrega de imóvel, objeto de contrato de compra e venda firmado entre as partes, bem como de entrega em conformação distinta àquela adquirida (e-STJ fls. 1-9). Sentença: julgou parcialmente procedentes os pedidos, para condenar as recorrentes, solidariamente: i) ao pagamento de multa moratória, fixada em 2% (dois por cento) do preço da unidade à vista, a partir da data em que deveria ter sido entregue a unidade imobiliária; e ii) ao pagamento de R$ 2.600,00 (dois mil e seiscentos reais) por mês de atraso a título de danos materiais (e-STJ fls. 357-361). Acórdão: deu parcial provimento à apelação interposta pelas recorrentes, para reduzir o valor arbitrado a título de lucros cessantes, fixando-o na razão de 0,6% (zero vírgula seis por cento) do valor atual de venda do imóvel por mês de atraso, bem como para afastar a multa moratória fixada; e deu parcial provimento à apelação interposta pelos recorridos, para arbitrar a compensação de danos morais no valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais), nos termos da seguinte ementa:   COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA – Ação de indenização por danos materiais e morais – Legitimidade passiva da corré Camargo Corrêa Desenvolvimento Imobiliário Ltda. – Empresas do mesmo grupo empresarial que se associaram no empreendimento imobiliário – Solidariedade perante o comprador (art. 7º, par. único do CDC) – Atraso injustificado na entrega do imóvel – Não comprovação de fortuito externo – Ocorrência de mora depois de findo o prazo contratual suplementar de 180 dias – Expedição do “habite-se” que não interrompe a mora das vendedoras – Indenização por lucros cessantes devida da data prevista para o término da obra, incluído o prazo de tolerância, até a data efetiva da entrega do imóvel aos compradores, à razão de 0,6% do valor atualizado de venda do imóvel por mês de atraso – Gastos com passagens aéreas pelos autores que não se vinculam à responsabilidade das rés – Honorários advocatícios contratuais não comprovados – Impossibilidade de inversão da multa contratual prevista exclusivamente para as rés em favor dos autores – Dano moral caracterizado – Arbitramento da indenização em R$ 15.000,00 com base na norma do art. 944 do CC e com os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade – Aplicação dos enunciados nºs. 38-1, 38-6, 38-7 e 38-8 da 3ª Câmara de Direito Privado – Sucumbência recíproca, mais intensa das rés – RECURSOS PARCIALMENTE PROVIDOS (e-STJ fl. 435).   Embargos de declaração: opostos pelas recorrentes, foram rejeitados (e-STJ fls. 463-468). Recurso especial: alegam violação dos arts. 186, 402, 927 e 944 do CC⁄02, bem como dissídio jurisprudencial. Sustentam que não há que se falar em pagamento dos lucros cessantes, quando não há comprovação da destinação comercial do imóvel, acrescentando que o imóvel foi adquirido para moradia, e não para locação. No mais, insurgem-se contra o pagamento a título de compensação de danos morais, sob o fundamento de tratar-se de mero descumprimento contratual (e-STJ fls. 473-494). Prévio juízo de admissibilidade : o TJ⁄SP inadmitiu o recurso especial interposto por CAMARGO CORREA DESENVOLVIMENTO IMOBILIÁRIO S⁄A e SV JACOB EMERICH EMPREENDIMENTO IMOBILIÁRIO SPE LTDA (e-STJ fls. 521-523), ensejando a interposição de agravo em recurso especial (e-STJ fls. 525-544), que foi provido e reautuado como recurso especial, para melhor exame da matéria (e-STJ fl. 562). É o relatório. RECURSO ESPECIAL Nº 1.634.751 - SP (2016⁄0250092-1) RELATORA : MINISTRA NANCY ANDRIGHI RECORRENTE : CAMARGO CORREA DESENVOLVIMENTO IMOBILIÁRIO S⁄A RECORRENTE : SV JACOB EMERICH EMPREENDIMENTO IMOBILIÁRIO SPE LTDA ADVOGADO : ALEXANDRE FIDALGO E OUTRO(S) - SP172650 RECORRIDO : INGRID PATRÍCIA BRITO UEHARA RECORRIDO : NELSON LUIZ ROCHA KAHL ADVOGADOS : RITA DE CÁSSIA STAROPOLI DE ARAÚJO  - SP102738   NILSON ARTUR BASAGLIA E OUTRO(S) - SP099915   VOTO   Relatora: Ministra NANCY ANDRIGHI (Relatora):   Cinge-se a controvérsia em determinar se o atraso das recorrentes na entrega de unidade imobiliária, objeto de contrato de compra e venda firmado entre as partes, bem como de entrega em conformação distinta àquela adquirida gera danos morais e materiais (lucros cessantes) aos recorridos.   Aplicação do Código de Processo Civil de 1973 – Enunciado Administrativo n. 2⁄STJ.   I – Dos danos morais 1. No que se refere ao dano moral, o TJ⁄SP concluiu que:   Com efeito, o atraso injustificado na conclusão da obra e a entrega de unidade em conformação e tamanho diferentes da pactuada, fato inclusive confessado pelas rés (fls. 122⁄123), não pode ser equiparado a mero aborrecimento. Ao contrário, o inadimplemento contratual, no caso concreto, implicou em abalo emocional e insegurança para os adquirentes, que ficaram privados por um ano da fruição de seu imóvel e ainda receberam o bem em padrão diferente ao adquirido, sem vista para o mar e sem uma suíte (fls. 72⁄73 e 124⁄125). A aquisição de um imóvel é fato de relevo na vida das pessoas, demanda grandes investimentos e representa na maioria das vezes, como no caso em tela, o alcance do sonho da casa própria. O atraso na entrega do imóvel causa grande frustração, angústia e sensação de impotência para o adquirente, não podendo ser equiparado a transtorno do dia a dia. (...) Destarte, considerando-se as circunstâncias do caso concreto, notadamente a condição econômica das partes, o tempo de atraso na entrega do imóvel para os autores, o apartamento entregue em conformação distinta àquela adquirida, bem como os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, com fundamento no artigo 944 caput do Código Civil arbitra-se a indenização por dano moral a ser paga pelas rés em R$ 15.000,00, atualizada monetariamente a partir desta data (Súmula nº 362 do STJ), incidindo juros moratórios de 1% (um por cento) ao mês a partir da data da citação (e-STJ fls. 442⁄443).   2. Por oportuno, convém tecer algumas considerações a respeito do dano moral, para que se possa analisar se, na hipótese, ele restou configurado, o que ensejaria, consequentemente, a condenação das recorrentes à sua compensação. 3. De fato, para haver a compensação dos danos morais, devem estar preenchidos os três pressupostos da responsabilidade civil em geral, quais sejam: a ação, o dano e o nexo de causalidade entre eles. Apenas nessa hipótese surge a obrigação de indenizar. Esse destaque é importante porque “ nem todo atentado a direitos de personalidade em geral é apto a gerar dano de cunho moral ” (BITTAR, Carlos Alberto. Reparação Civil por danos morais. São Paulo: Saraiva, 4ª ed., 2015, p. 60), pois os danos podem se esgotar nos aspectos físicos ou materiais de uma determinada situação. Diga-se, não é qualquer situação geradora de incômodo que é capaz de afetar o âmago da personalidade do ser humano. 4. Pode-se acrescentar que dissabores, desconfortos e frustrações de expectativa fazem parte da vida moderna, em sociedades cada vez mais complexas e multifacetadas, com renovadas ansiedades e desejos, e por isso não se mostra viável aceitar que qualquer estímulo que afete negativamente a vida ordinária configure dano moral. 5. Nesse contexto, a jurisprudência do STJ vem evoluindo, de maneira acertada, para permitir que se observe o fato concreto e suas circunstâncias, afastando o caráter absoluto da presunção de existência de danos morais indenizáveis. 6. Por oportuno, convém lembrar que esta Corte possui entendimento pacífico no sentido de que o mero inadimplemento contratual não causa, por si só, dano moral a ser compensado. 7. Salienta-se, inclusive, que a Segunda Seção deste STJ, em análise de recurso repetitivo, consagrou o entendimento acerca da inocorrência de abalo moral indenizável pelo atraso de alguns meses na conclusão da obra, em razão das circunstâncias do caso concreto (REsp 1.551.968⁄SP, 2ª Seção, DJe 06⁄09⁄2016). 8. No entanto, muito embora o entendimento de que o simples descumprimento contratual não provoca danos morais indenizáveis, tem-se que, na hipótese de atraso na entrega de unidade imobiliária, o STJ tem entendido que as circunstâncias do caso concreto podem configurar lesão extrapatrimonial (AgInt no AREsp 301.897, 4ª Turma, DJe 22⁄09⁄2016; AgRg no AREsp 809.935⁄RS, 3ª Turma, DJe 11⁄03⁄2016; e REsp 1.551.968, 2ª Seção, DJe 06⁄09⁄2016). 9. A título exemplificativo, na hipótese de atraso considerável, por culpa da incorporadora, é possível cogitar-se da ocorrência de abalo moral, tendo em vista a relevância do direito à moradia (AgRg no AREsp 684.176⁄RJ, 4ª Turma, DJe 30⁄06⁄2015).   10. Vale analisar, portanto, a situação específica versada nos presentes autos. 11. Na presente hipótese, verifica-se que não se trata apenas de atraso na entrega do imóvel, mas sim de entrega em conformação distinta àquela adquirida, pois a unidade imobiliária entregue pelas recorrentes apresentou padrão diferente do adquirido - sem vista para o mar e sem uma suíte. 12. Deve-se, portanto, analisar a eventual ocorrência de danos morais sob dois enfoques, quais sejam, a mora na entrega da unidade imobiliária e a entrega em conformação distinta àquela adquirida. 13. Quanto ao atraso na entrega da unidade imobiliária, pode-se extrair da sentença que, no contrato firmado entre as partes, havia cláusula prevendo a data de entrega do imóvel, fixada inicialmente em 30⁄10⁄2010. O contrato estabeleceu, contudo, prazo de tolerância de 180 (cento e oitenta) dias. 14. O início da mora das recorrentes deu-se, portanto, somente após o decurso do prazo de carência de 180 (cento e oitenta dias), isto é, a partir de abril⁄2011, como consignado em sentença. 15. O “habite-se” foi expedido em 26⁄04⁄2012 (e-STJ fl. 214), mas as chaves do imóvel foram entregues para os autores somente em 21⁄11⁄2012 (e-STJ fl. 249). 16. Tem-se, assim, que as recorrentes incorreram em mora por período aproximado a 1 ano e 6 meses, lapso temporal não considerável a ponto de se reputar afetado o âmago da personalidade dos recorridos. 17. Contudo, quanto à entrega da unidade imobiliária distinta da contratada - já que as chaves entregues referiam-se à unidade sem vista para o mar e sem uma suíte - impossível não se reconhecer a existência de abalo moral compensável. 18. Isso porque a entrega do imóvel em conformação distinta da contratada ultrapassa o simples descumprimento contratual, fazendo prevalecer os sentimentos de injustiça e de impotência diante da situação, assim como os de angústia e sofrimento. 19. Ressalte-se que, ainda que não se considerasse devido dano moral em razão da opção de planta entregue (3 dormitórios e 1 suíte) - desde a que situação pudesse ser contornada com uma reforma na unidade imobiliária por conta da construtora -, a ausência de vista para o mar, tal como alegadamente contratado e reconhecido pelo TJ⁄SP, é vício insanável, com o qual os moradores têm de lidar diariamente, perdurando-se o sentimento de desapontamento enquanto residirem no imóvel. 20. A frustação com a empreitada mostra-se inegável, de modo que o recebimento do imóvel em padrão diferente do contratado não pode ser caracterizado como mero dissabor, evidenciando prejuízo de ordem moral aos recorridos. 21. Assim, reputa-se razoável o valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais), arbitrado a título de compensação pelos danos morais na espécie (e-STJ 443). II – Dos danos materiais (lucros cessantes) 22. Quanto aos danos materiais, o TJ⁄SP considerou devida a indenização por lucros cessantes, independentemente da destinação do uso do imóvel pelos autores, sob o entendimento de que “ descumprido o prazo para a entrega do imóvel objeto do compromisso de venda e compra, é cabível a condenação da vendedora por lucros cessantes, havendo a presunção de prejuízo do adquirente, ainda que não demonstrada a finalidade negocial da transação ” (e-STJ fl. 439) 23. O atraso injustificado da entrega do imóvel é incontroverso nos autos. 24. Ora, com a inexecução do contrato pelas recorrentes, é mais do que óbvio terem os recorridos sofrido lucros cessantes a título de alugueres que poderia ter o imóvel rendido acaso tivesse sido entregue na data contratada, pois esta seria a situação econômica em que se encontrariam se a prestação das recorrentes tivesse sido tempestivamente cumprida. 25. Trata-se de situação que, vinda da experiência comum, não necessita de prova (art. 335 do CPC⁄73). Portanto, consideram-se provados os lucros cessantes na sua existência (an debeatur) . 26. Partindo dessa premissa, o STJ possui entendimento no sentido de que a ausência de entrega do imóvel na data acordada em contrato gera a presunção relativa da existência de danos materiais na modalidade lucros cessantes. Nesse sentido: AgRg no AREsp 689.877⁄RJ, 4ª Turma, DJe 10⁄03⁄2016; AgRg no AREsp 229.165⁄RJ, 3ª Turma, DJe 27⁄10⁄2015; AgRg no Ag 1.319.473⁄RJ, 3ª Turma, DJe 02⁄12⁄2013. 27. Deve ser mantida, portanto, a indenização por danos materiais fixada pelo TJ⁄SP.   Forte nessas razões, CONHEÇO do recurso especial interposto por CAMARGO CORREA DESENVOLVIMENTO IMOBILIÁRIO S⁄A e SV JACOB EMERICH EMPREENDIMENTO IMOBILIÁRIO SPE LTDA, e NEGO-LHE PROVIMENTO, com fundamento no art. 255, §4º, II do RISTJ. Mantidas as custas e honorários advocatícios conforme estabelecido pelo acórdão recorrido (e-STJ fl. 443).  
Documento: 69336578 RELATÓRIO E VOTO
Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/433462978/recurso-especial-resp-1634751-sp-2016-0250092-1/relatorio-e-voto-433462983

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