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30 de Junho de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
há 5 anos

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

T5 - QUINTA TURMA

Publicação

DJe 17/02/2017

Julgamento

14 de Fevereiro de 2017

Relator

Ministro JOEL ILAN PACIORNIK

Documentos anexos

Inteiro TeorSTJ_RESP_1645680_7bc71.pdf
Certidão de JulgamentoSTJ_RESP_1645680_6d0bd.pdf
Relatório e VotoSTJ_RESP_1645680_8fc93.pdf
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Relatório e Voto

Superior Tribunal de Justiça
Revista Eletrônica de Jurisprudência
    Súmula - Não cabe agravo regimental contra decisão do relator que concede ou indefere liminar em mandado de segurança RECURSO ESPECIAL Nº 1.645.680 - RS (2015⁄0246147-8) RELATOR : MINISTRO JOEL ILAN PACIORNIK RECORRENTE : R M DOS S ADVOGADOS : RAFAEL RAPHAELLI - DEFENSOR PÚBLICO - RS032676   DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL RECORRIDO : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL   RELATÓRIO   O EXMO. SR. MINISTRO JOEL ILAN PACIORNIK: Trata-se de recurso especial interposto com fulcro no art. 105, III, alínea "a", da Constituição Federal. Consta dos autos que o recorrente foi denunciado e absolvido das imputações descritas no art. 217, c⁄c art. 226, inciso II e art. 61, inciso II, "f", todos do Código Penal, com base no art. 386, inciso VII, do Código de Processo Penal (fl. 136). Em face dessa decisão, a acusação interpôs recurso de apelação pretendendo a condenação do réu nos termos da denúncia, em razão do conjunto probatório, pugnando pelo reconhecimento das circunstâncias agravante e majorante em continuidade delitiva, na condição de padrasto da vítima à época dos fatos (fl. 186). O recurso foi parcialmente provido por acórdão assim ementado:   APELAÇÃO CRIMINAL. CRIMES SEXUAIS. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. MATERIALIDADE E AUTORIA. Comprovadas a materialidade e a autoria do crime pelo conjunto probatório produzido nos autos e não havendo excludentes legais em favor do apelado, a outra conclusão não se chega senão a de condenação do réu, com o provimento do recurso do Ministério Público. DOSIMETRIA DA PENA. Situação que recomenda a fixação da pena-base em 06 (seis) meses acima do mínimo legal em razão da valoração negativa do vetor conseqüências do crime. Presente a agravante insculpida no art. 61, II, "f", do Código Penal, necessária a elevação da pena em 08 (oito) meses. MAJORANTE DO ART. 226, II, DO CÓDIGO PENAL. Caracterizada a majorante constante no inciso II do art. 226 do Código Penal - ser o réu padrasto da vítima - a pena privativa de liberdade deve ser aumentada de metade. CONTINUIDADE DELITIVA. Demonstrado pelo conjunto probatório constante nos autos que os abusos sexuais ocorreram em mais de uma oportunidade, imperioso o reconhecimento da continuidade delitiva na fração de 1⁄6 (um sexto). REPARAÇÃO DOS DANOS CAUSADOS À VÍTIMA. Inviável a fixação de valor á reparação dos danos sofridos pela vítima (art. 387, inc. IV, do Código de Processo Penal), uma vez que não houve debate acerca do valor indenizatório e seu cabimento no transcurso da instrução criminal no caso dos autos. APELAÇÃO PROVIDA, EM PARTE . (fls. 183)   Diante disso, a defesa interpôs recurso especial, alegando negativa de vigência aos arts. 59, 61, inciso II, alínea "f" e 226, inciso II, todos do Código Penal; art. 386, inciso VII, do Código de Processo Penal, sustentando a reforma do acórdão recorrido, pela ausência de provas seguras a configurar a existência dos fatos imputados ao recorrente. Afirma que há bis in idem em razão da incidência da agravante genérica do art. 61, inc. II, "f", do Código Penal e da causa de aumento prevista no art. 226, inciso II, do mesmo Código Penal. Requer, assim, a absolvição do recorrente e, alternativamente, o redimensionamento da pena imputada, com a exclusão da agravante prevista no art. 61, inc. II, "f", do Código Penal (fls. 201⁄203 e 217). Contrarrazões às fls. 209⁄214. O recurso não foi admitido, em virtude da incidência do enunciado das Súmulas n. 282 e n. 356 do Supremo Tribunal Federal – STF e n. 7 do Superior Tribunal Justiça – STJ. O Ministério Público Federal opinou pelo desprovimento do agravo em recurso especial (fls. 251⁄252). Para melhor exame, dei provimento ao agravo para convertê-lo em recurso especial (fls. 257⁄258). É o relatório. RECURSO ESPECIAL Nº 1.645.680 - RS (2015⁄0246147-8)   VOTO   O EXMO. SR. MINISTRO JOEL ILAN PACIORNIK(Relator): O recurso não prospera. Sustenta a defesa a absolvição do recorrente, ao argumento de que inexistem elementos probatórios seguros para a condenação. Subsidiariamente, refuta o aumento da pena do crime – estupro de vulnerável –, sob o fundamento de que ocorreu bis in idem em razão da aplicação da agravante genérica do art. 61, II, f , do Código Penal e da majorante específica prevista no art. 226, II, do Código Penal, pela coabitação e condição de padrasto da vítima. Vejamos. Quanto à autoria e à materialidade delitiva, o v. acórdão recorrido consignou o seguinte: [...] Da reanálise da prova constante nos autos, constata-se que o ofendido foi firme ao narrar tanto em sede policial quanto em juízo como ocorreu o abuso sexual (fl. 11 e CD da fl. 82), estando os seus relatos em consonância com o depoimento prestado em juízo pela sua avó materna (CD da fl. 89). Neste ponto cumpre referir que os relatos prestados em juízo pela mãe do ofendido não convencem, pois Marilene, além de continuar convivendo maritalmente com o acusado, demonstrou durante a sua oitiva judicial pouco interesse pelo ofendido, afirmando que deixava o seu filho morar na casa de diversos familiares em razão de Rhayan apresentar um comportamento difícil. De outro norte, cumpre referir que o relato da vítima foi corroborado pelo teor do Laudo de Avaliação Psiquiátrica realizado pelo Instituto Geral de Perícias (fls. 24-29), tendo o perito psiquiatra Dr. Edgar Arrua Vares concluído que o ofendido apresenta transtorno psiquiátrico decorrente do trauma provocado pela situação relatada, bem ainda que os sintomas apresentados, em conjunto com a declaração emitida, apoiam a hipótese de abuso sexual. Destarte, o conjunto probatório produzido nos autos é robusto e determinante para ensejar a condenação do réu nas sanções do art. 217-A, c⁄c o art 226, II, ambos do Código Penal. [...].  (fls. 187⁄189)   Nota-se, portanto, que a conclusão acima fundamentou-se na análise de todo o contexto fático probatório dos autos. Dessa forma, para se chegar a conclusão diversa da que tratou o Tribunal de origem quanto ao pleito condenatório, seria inevitável o revolvimento das provas carreadas aos autos, procedimento sabidamente inviável na instância especial. A referida vedação encontra respaldo no enunciado n. 7 da Súmula desta Corte, verbis : "A pretensão de simples reexame de prova não enseja Recurso Especial". Confiram-se, nesse sentido, os precedentes desta Corte:   AGRAVO  REGIMENTAL.  RECURSO ESPECIAL. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. DÚVIDA QUANTO À AUTORIA.   NECESSIDADE DE REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. INCIDÊNCIA DO ÓBICE DA SÚMULA 7⁄STJ. VIOLÊNCIA PRESUMIDA. RELATIVIZAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. CONDENAÇÃO PELO ARTIGO 217-A DO CÓDIGO PENAL. FATO COMETIDO ANTES DA LEI N. 12.015⁄09.  NULIDADE  NÃO  EVIDENCIADA,  NA  ESPÉCIE.  UTILIZAÇÃO DO PRECEITO  SECUNDÁRIO  DOS ARTIGOS 213 E 214 DO CÓDIGO PENAL. RECURSO IMPROVIDO. 1. A pretensão dos recorrentes, de aplicação do princípio in dubio pro reu , diante da dúvida quanto à autoria da prática delituosa, enseja  o  reexame do conjunto fático-probatório dos autos, inviável na via eleita, ante o óbice da Súmula 7⁄STJ. 2. É assente na jurisprudência deste Superior Tribunal a impossibilidade de se relativizar a violência presumida, pois constitui   critério objetivo para se verificar a ausência de condições de anuir com o  ato sexual  (EREsp ns. 1.152.864⁄SC e 762.044⁄SP). 3.  Apesar de se ter condenado os réus como incursos no artigo 217-A do  Código Penal, embora o fato delituoso tenha sido praticado antes da   Lei  n.  12.015⁄09,  foi  levado  em  consideração  o  preceito secundário dos artigos 213 e 214 c⁄c 226, II, todos do Código Penal, cuja  redação  é  mais  benéfica, inexistindo, portanto, nulidade no julgamento. 4. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg no REsp 1.372.003⁄SC, Rel. Ministro JORGE MUSSI, QUINTA TURMA,  DJe de 9⁄3⁄2016)   PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ESTUPRO. ALEGAÇÃO DE  INSUFICIÊNCIA  DE PROVAS. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS.  SÚMULA 7⁄STJ. DEPOIMENTO ORAL FIRME E CONCATENADO COM OS FATOS. POSSIBILIDADE. CRIME NA CLANDESTINIDADE. 1.  Ainda que alegue o recorrente ter sido condenado apenas com base no depoimento da vítima, não é o que se verifica nos autos, pois o julgador relevou diversos acontecimentos, inclusive relatos feitos pela  vítima  a uma amiga, e tudo foi suficiente a amparar a autoria do  crime por parte do recorrente. Aplica-se, diante disso, a Súmula 7⁄STJ. 2. Agravo regimental improvido. (AgRg no AREsp 809.081⁄SP, Rel. Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, SEXTA TURMA, DJe de 2⁄2⁄2016)   PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. ACÓRDÃO RECORRIDO. OMISSÃO APONTADA. INEXISTÊNCIA. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. PALAVRA DA VÍTIMA. ESPECIAL RELEVÂNCIA NOS DELITOS SEXUAIS. PRETENSÃO ABSOLUTÓRIA. SÚMULA 7 DO STJ. PRECEDENTES. 1. Ao contrário do alegado, o acórdão recorrido apreciou fundamentadamente a controvérsia e apontou as razões do entendimento ali esposado, não se vislumbrando, na espécie, violação ao art. 619 do CPP. 2. Em se tratando de crimes contra a liberdade sexual, que geralmente são praticados na clandestinidade, a palavra da vítima assume relevantíssimo valor probatório, mormente se corroborada por outros elementos de prova contidos nos autos. 3. A impugnação alusiva à materialidade e à autoria do crime demandaria necessariamente o reexame do conjunto fático-probatório dos autos, procedimento vedado em recurso especial, ante o óbice da Súmula 7 desta Corte: " A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial ." 4. Agravo regimental desprovido. (AgRg no AREsp 563.496⁄PA, Rel. Ministro GURGEL DE FARIA, QUINTA TURMA, DJe de 22⁄2⁄2016)   PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. ABSOLVIÇÃO. REEXAME DO CONJUNTO PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. VÍTIMA MENOR DE 14 ANOS. PRESUNÇÃO ABSOLUTA DE VIOLÊNCIA. ENTENDIMENTO CONSOLIDADO NO STJ E NO STF. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. Para alterar a conclusão a que chegou as instâncias ordinárias, no sentido de se verificar a inexistência de elementos de autoria e de materialidade suficientes a desconstituir o decreto condenatório, demandaria, necessariamente, revolvimento do acervo fático-probatório delineado nos autos, procedimento que encontra óbice na Súmula 7⁄STJ, que dispõe: " A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial. " 2. A jurisprudência majoritária deste Superior Tribunal de Justiça, seguindo orientação consolidada no Supremo Tribunal Federal, consolidou o entendimento no sentido de que é absoluta a presunção de violência no estupro de vulnerável e no atentado violento ao pudor (referida na antiga redação do art. 224, " a ", do CPB), quando a vítima for menor de 14 (quatorze) anos de idade (EREsp 1.152.864⁄SC, Rel. Ministra LAURITA VAZ, TERCEIRA SEÇÃO, DJe 1⁄4⁄2014). 3. Agravo regimental não provido. (AgRg no AREsp 627.390⁄SP, Rel. Ministro RIBEIRO DANTAS, QUINTA TURMA, DJe de 18⁄12⁄2015)   Em relação à dosimetria da pena, o Tribunal a quo manifestou-se nos seguintes termos: [...] Passo à dosimetria da pena . A culpabilidade do réu não transborda do ordinário. Não há antecedentes a serem considerados Igualmente não há subsídios fáticos para aferição da conduta social e da personalidade do réu. Os motivos são os comuns à espécie, isto é: a satisfação da lascívia. As circunstâncias não são dignas de nota. As conseqüências do crime foram graves, dada a notória prejudicialidade do desenvolvimento psíquico da vítima, como relatado na avaliação psicológica realizada. A vítima não colaborou para o cometimento do crime. Destarte, fixo a pena-base em 08 (oito) anos e 06 (seis) meses de reclusão. Na segunda fase do apenamento, elevo a pena em 08 (oito) meses em face do reconhecimento da agravante inserta no art. 61, II, "f", do Código Penal, uma vez que os abusos sexuais foram perpetrados sob o prevalecimento de relações domésticas, no ambiente intrafamiliar, tendo o réu utilizado tal acesso para cometer os crimes, ficando a pena provisória fixada em 09 (nove) anos e 02 (dois) meses de reclusão. Ausentes atenuantes a serem consideradas. Na terceira fase da dosimetria da pena, aumento a pena de metade em razão da incidência da majorante inserta no art. 226, II, do Código Penal, porquanto o réu era padrasto da vítima à época em que o crime foi perpetrado, ficando a pena, ainda provisória, fixada em 13 (treze) anos e 09 (nove) meses de reclusão. Por fim, considerando que ficou demonstrado pelo conjunto probatório constante nos autos que os abusos sexuais ocorreram em mais de uma oportunidade, imperioso o reconhecimento da continuidade delitiva na fração de 1⁄6 (um sexto), ficando a pena definitivamente fixada em 16 (dezesseis) anos e 15 (quinze) dias de reclusão. [...].  (fls. 189⁄190, grifamos)   Consoante se extrai do julgado, ao aplicar a reprimenda, o Tribunal a quo fixou a pena-base em 8 anos e 6 meses e a majorou, na segunda fase, em razão da agravante genérica prevista no art. 61, II, f , do Código Penal, ao fundamento da prevalência das relações domésticas no ambiente intrafamiliar, aumentando-a, na terceira fase, devido a majorante específica do art. 226, II, ambos do Código Penal, pela condição de padrasto da vítima. Em julgamento semelhante, realizado pela Sexta Turma desta Corte, o em. Ministro NEFI CORDEIRO, nos autos do HC n. 353.500⁄SP, entendeu tratar-se de duas circunstâncias distintas – a coabitação e a condição de padrasto da vítima, razão pela qual afastou o alegado bis in idem na aplicação concomitante da agravante genérica do art. 61, II, f , do Código Penal e da majorante específica prevista no art. 226, II, do Código Penal . Seguem abaixo trechos do julgado, litteris :   "A pena foi agravada, portanto, em razão do abuso das relações domésticas, ou seja, em razão da partilha de uma mesma vida familiar, sendo irrelevante, para sua configuração, a existência de laços de parentesco, bem como pela coabitação – a convivência sobre o mesmo teto – e aumentada, na terceira fase, pela condição de ascendente do paciente. São, portanto, circunstâncias distintas as utilizadas pelo Juízo sentenciante, não podendo se confundir, como já ressaltado, a partilha de uma mesma vida familiar com a convivência sobre o mesmo teto, tampouco dessas duas circunstâncias com o parentesco do agente com a vítima. "   Eis a ementa do referido julgado:   PENAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ESPECIAL. NÃO CONHECIMENTO DO WRIT . CRIME DE ESTUPRO DE VULNERÁVEL. DOSIMETRIA.  APLICAÇÃO  DA  AGRAVANTE  GENÉRICA - ART. 61, II, f, DO CÓDIGO  PENAL - E DA MAJORANTE ESPECÍFICA - ART. 226 , II, DO CÓDIGO PENAL. CIRCUNSTÂNCIAS DISTINTAS.  BIS  IN  IDEM. NÃO  OCORRÊNCIA. CONFISSÃO  FEITA  NO  INQUÉRITO  E PERANTE PSICÓLOGAS QUE ATUARAM NO CASO.  NEGATIVA  NA FASE JUDICIAL. UTILIZAÇÃO PARA A CONDENAÇÃO. COMPENSAÇÃO  COM  A AGRAVANTE GENÉRICA. CABIMENTO. HC NÃO CONHECIDO. ORDEM CONCEDIDA DE OFÍCIO. [...] 2. Não se caracteriza bis in idem a utilização da agravante genérica do art. 61, II, f, do Código Penal e da majorante específica do art. 226, II, do Código Penal, uma vez que a circunstância utilizada para agravar a pena foi a coabitação do paciente com a vítima e para aumentá-la, em função da majorante específica, na terceira fase, utilizou-se da condição de  ascendente do paciente, que são circunstâncias distintas. 3. A jurisprudência desta Corte firmou-se no sentido de que a confissão, ainda que parcial, ou mesmo qualificada, em que o agente admite a autoria dos fatos, alegando, porém, ter agido sob o pálio de excludentes de ilicitude ou de culpabilidade, deve ser reconhecida e considerada para fins de atenuar a pena. Precedentes. 4. Habeas corpus não conhecido, mas concedida a ordem de ofício para reduzir a pena do paciente a 14 anos, 4 meses e 24 dias de reclusão. (HC 353.500⁄SP, Rel. Ministro NEFI CORDEIRO, SEXTA TURMA, DJe de 20⁄9⁄2016)   No mesmo sentido:   HABEAS CORPUS . PENAL. DOSIMETRIA DA PENA. ESTUPRO COMETIDO CONTRA A FILHA (ART. 213 E ART. 226, INCISO II, DO CÓDIGO PENAL). GRAVIDEZ INDESEJADA. CONSEQUÊNCIA NÃO INERENTE AO TIPO PENAL, E NÃO CONSIDERADA ORDINARIAMENTE PELO LEGISLADOR. FATO QUE, POR SI SÓ, JUSTIFICA O AUMENTO DA PENA-BASE EM 6 MESES ACIMA DO MÍNIMO LEGAL. COABITAÇÃO DO PACIENTE COM A VÍTIMA EM AMBIENTE FAMILIAR. CIRCUNSTÂNCIA TAMBÉM CORRETAMENTE VALORADA NA PRIMEIRA FASE DA DOSIMETRIA. CONDIÇÃO NÃO CONSTANTE NA CAUSA DE AUMENTO DO ART. 226, INCISO II, DO CÓDIGO PENAL, QUE NÃO SÓ FAZ REFERÊNCIA AO PÁTRIO PODER (PODER FAMILIAR), MAS TAMBÉM AO PODER PATRONAL. AUSÊNCIA DE BIS IN IDEM . ORDEM DENEGADA. [...] 5. Não há bis in idem entre as primeira e terceira fases da dosimetria da pena no caso. Na majorante do art. 226, inciso II, do Código Penal, não se prevê somente condições referentes ao poder familiar; há também relativas ao poder patronal, por exemplo ("ser o agente ascendente, padrasto ou madrasta, tio, irmão, cônjuge, companheiro, tutor, curador, preceptor ou empregador da vítima ou por qualquer outro título tem autoridade sobre ela"). Não se pode considerar, portanto, que a coabitação tenha sido prevista pelo legislador na causa de aumento em questão, que, repita-se, não prevê apenas condições referentes ao pátrio poder. 6. Ordem denegada. (HC 137.719⁄MG, Rel. Ministra LAURITA VAZ, QUINTA TURMA, DJe de 7⁄2⁄2011)   No mesmo sentido, a seguinte decisão monocrática: REsp n. 1.636.993⁄SC, Rel. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, DJe de 6⁄12⁄2016. Assim, diante do contexto fático delineado no v. acórdão recorrido, não há como acolher a pretensão do pleito absolutório e do redimensionamento da pena aplicada. Ante o exposto, voto pelo desprovimento do recurso especial.
Documento: 68503727 RELATÓRIO E VOTO
Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/433464978/recurso-especial-resp-1645680-rs-2015-0246147-8/relatorio-e-voto-433464999

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