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24 de Setembro de 2021
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - PETIÇÃO : Pet 10262 RS 2013/0404814-0

Superior Tribunal de Justiça
há 5 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
Pet 10262 RS 2013/0404814-0
Órgão Julgador
S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
Publicação
DJe 16/02/2017
Julgamento
8 de Fevereiro de 2017
Relator
Ministro SÉRGIO KUKINA
Documentos anexos
Inteiro TeorSTJ_PET_10262_7b138.pdf
Certidão de JulgamentoSTJ_PET_10262_498c4.pdf
Relatório e VotoSTJ_PET_10262_03648.pdf
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Ementa

PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA. PREVIDENCIÁRIO. COMPROVAÇÃO DE TEMPO DE SERVIÇO ESPECIAL. RUÍDO. PERFIL PROFISSIOGRÁFICO PREVIDENCIÁRIO (PPP). APRESENTAÇÃO SIMULTÂNEA DO RESPECTIVO LAUDO TÉCNICO DE CONDIÇÕES AMBIENTAIS DE TRABALHO (LTCAT). DESNECESSIDADE QUANDO AUSENTE IDÔNEA IMPUGNAÇÃO AO CONTEÚDO DO PPP.

1. Em regra, trazido aos autos o Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP), dispensável se faz, para o reconhecimento e contagem do tempo de serviço especial do segurado, a juntada do respectivo Laudo Técnico de Condições Ambientais de Trabalho (LTCAT), na medida que o PPP já é elaborado com base nos dados existentes no LTCAT, ressalvando-se, entretanto, a necessidade da também apresentação desse laudo quando idoneamente impugnado o conteúdo do PPP.
2. No caso concreto, conforme destacado no escorreito acórdão da TNU, assim como no bem lançado pronunciamento do Parquet, não foi suscitada pelo órgão previdenciário nenhuma objeção específica às informações técnicas constantes do PPP anexado aos autos, não se podendo, por isso, recusar-lhe validade como meio de prova apto à comprovação da exposição do trabalhador ao agente nocivo "ruído".
3. Pedido de uniformização de jurisprudência improcedente.

Acórdão

Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Primeira SEÇÃO do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, julgar improcedente o pedido de uniformização de jurisprudência, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. A Sra. Ministra Regina Helena Costa e os Srs. Ministros Gurgel de Faria, Francisco Falcão, Napoleão Nunes Maia Filho, Og Fernandes, Mauro Campbell Marques, Benedito Gonçalves e Assusete Magalhães votaram com o Sr. Ministro Relator. Compareceram à sessão, os Drs. GABRIEL DORNELLES MARCOLIN, pela parte INTERES.: CONFEDERAÇÃO BRASILEIRA DOS APOSENTADOS PENSIONISTAS E IDOSOS COBAP, ALEXANDRE S TRICHES, pela parte INTERES.: INSTITUTO BRASILEIRO DE DIREITO PREVIDENCIÁRIO (IBDP), BRUNO JOSE SILVESTRE DE BARROS, pela parte INTERES.: SINDICATO DOS PROFISSIONAIS TÉCNICOS INDUSTRIAIS DE NÍVEL MÉDIO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO e FERNANDO GONÇALVES DIAS, pela parte INTERES.: SINDICATO DOS ELETRICITARIOS DE FURNAS E DME.
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