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12 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AgInt no AREsp XXXXX RJ 2016/XXXXX-4

Superior Tribunal de Justiça
há 6 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

T4 - QUARTA TURMA

Publicação

Julgamento

Relator

Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA

Documentos anexos

Inteiro TeorSTJ_AGINT-ARESP_966400_407ff.pdf
Certidão de JulgamentoSTJ_AGINT-ARESP_966400_eca99.pdf
Relatório e VotoSTJ_AGINT-ARESP_966400_fb7e7.pdf
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Ementa

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. INTIMAÇÃO ELETRÔNICA. VALIDADE. PUBLICAÇÃO EM ÓRGÃO OFICIAL. DESNECESSIDADE. DECISÃO MANTIDA.

1. Nos termos do art. da Lei n. 11.419/2006, as intimações poderão ser feitas por meio eletrônico, dispensando-se a publicação no órgão oficial, inclusive eletrônico. Precedentes.

Acórdão

A Quarta Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo interno, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Marco Buzzi, Luis Felipe Salomão, Raul Araújo e Maria Isabel Gallotti (Presidente) votaram com o Sr. Ministro Relator.

Referências Legislativas

  • FED LEI:011419 ANO:2006 LPE-06 LEI DO PROCESSO ELETRÔNICO ART :00005
Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/433476139/agravo-interno-no-agravo-em-recurso-especial-agint-no-aresp-966400-rj-2016-0212325-4

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